Juiz catarinense Márcio Schiefler Fontes vai presidir principal colegiado do Ministério da Justiça - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O juiz catarinense Márcio Schiefler Fontes, conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), foi designado pelo ministro André Mendonça como novo presidente do órgão, principal colegiado do Ministério da Justiça e Segurança Pública e responsável por assessorar tecnicamente a pasta na formulação da política criminal e de administração da Justiça. Diversos temas relacionados à segurança pública e ao sistema prisional compõem a pauta regular das comissões e do plenário.

Com sede no Palácio da Justiça, em Brasília-DF, e mais antigo conselho da República em contínuo funcionamento, o CNPCP é composto de 13 conselheiros titulares entre magistrados, membros do Ministério Público, advogados, professores e profissionais do sistema de Justiça.

Atualmente, dois secretários de Estado da Justiça (Pernambuco e Santa Catarina) o integram; no passado, foi presidido por juristas como Evandro Lins e Silva e René Ariel Dotti, recentemente falecido. Schiefler será o primeiro jurista catarinense a presidir o Conselho e sucederá o desembargador Cesar Morales, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O novo presidente é juiz titular da comarca de Joinville, onde também exerce mandato como juiz eleitoral, e antes judicou nas comarcas de São José, Descanso, Turvo, Canoinhas e Tubarão. Convidado pelo ministro Teori Zavascki em 2013, foi juiz auxiliar do Supremo Tribunal Federal (STF) até o falecimento do ministro em desastre aéreo, em janeiro de 2017.

Foi integrante do Conselho Nacional dos Direitos Humanos e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (2017-2019), reunindo as funções de supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, presidente da Comissão de Tecnologia e Infraestrutura e presidente do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, no qual consolidou normativas sobre segurança institucional da Justiça (Resolução n. 291/2019). O magistrado também é conselheiro do Conselho de Políticas Jurisdicionais e Administrativas da atual gestão do TJSC.

No CNPCP desde 2018, o magistrado foi relator da proposta que restringia o indulto ao seu caráter humanitário, vedando-o em uma série de crimes, inclusive praticados contra agentes de segurança pública, linha que serviu de parâmetro ao Supremo Tribunal Federal na ADI 5874 e acabou adotada no Decreto n. 9.706/2019. Foi presidente da Comissão do Novo Plano Nacional de Política Criminal, que reuniu especialistas de todo o país num esforço que incluiu, pela primeira vez, consulta pública nacional e, reconhecendo o foco das edições anteriores na chamada ressocialização, passou a reforçar a necessidade de maior controle do sistema prisional e das regiões de fronteira, repressão mais efetiva à criminalidade, especialmente a organizada e violenta, e atenção às vítimas.

Mais recentemente, foi relator de propostas aprovadas no Conselho que recomendaram o emprego de videoconferência nas audiências criminais em todos os foros e ramos do Poder Judiciário (Resolução n. 3/2020) e a expansão e alimentação do Banco Nacional de Perfis Genéticos e dos bancos de perfis genéticos das unidades federativas (Resolução n. 12/2020).