Juíza catarinense organiza o primeiro curso do CNJ sobre empresas e direitos humanos - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A proteção, o respeito e a reparação dos direitos humanos no âmbito dos negócios foi tema do curso “Formação para juízes em Empresas e Direitos Humanos”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para magistrados e magistradas nos últimos dias 8 e 9 de setembro.

A iniciativa foi organizada pela juíza catarinense Carolina Ranzolin Nerbass, que atua como juíza auxiliar da Presidência do CNJ, e contou com a participação de 115 inscritos. A ação integra o Projeto de Conduta Empresarial Responsável na América Latina e no Caribe (CERALC) e tem o objetivo de disseminar os princípios orientadores da Organização das Nações Unidas (ONU) para promoção do desenvolvimento inteligente, sustentável e inclusivo.

Foram abordadas questões como responsabilidade das empresas em relação aos direitos humanos e parâmetros e limites para a responsabilização das empresas em relação a riscos e abusos a direitos humanos decorrentes de operações no meio ambiente, com a população local e na cadeia de fornecimento. Também foram debatidas soluções e ferramentas para casos complexos envolvendo abusos sistemáticos a direitos ou de efeitos continuados no âmbito dos negócios.

De acordo com a juíza Carolina Ranzolin Nerbass, é fundamental para o Brasil a propagação dos parâmetros da ONU para a área negocial, uma vez que as demandas no setor sempre desaguam no Poder Judiciário. O objetivo é aproximar o magistrado brasileiro de princípios que proporcionem a aplicação efetiva dos direitos humanos no que diz respeito às atividades realizadas por empresas em toda a sua cadeia produtiva.

A juíza avaliou que o envolvimento dos participantes se mostrou muito positivo e fortalece a continuidade do programa, que prevê a realização de outros cursos e a publicação de cartilhas para orientar os juízes sobre os princípios da ONU na área de empresas e direitos humanos. "É fundamental haver atenção e investimento nessa área, pois o Brasil apresenta uma grande defasagem quando comparado ao cenário internacional, onde a exigência é elevada em relação à promoção de desenvolvimento sustentável e inclusivo", manifestou a magistrada.

A União Europeia apoia o Projeto CERALC com grande interesse, inclusive porque os países daquela comunidade pretendem restringir o comércio com empresas que violem direitos humanos e o meio ambiente. "Estamos tratando de um pacto de integridade em que as empresas assumem compromissos para negociar com a União Europeia, sob pena de se verem excluídas de mercados fundamentais. Então, além da importância jurídica, a ação tem relevância econômica para o Brasil", completou Carolina (com informações da Agência CNJ de Notícias).