Juizados Especiais de SC serão reforçados com atuação de juízes leigos indenizados - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Poder Judiciário de Santa Catarina prepara para os próximos dias as primeiras nomeações na função de juiz leigo indenizado da Justiça do Estado. A expectativa é que mais de 30 designações possam ser confirmadas.

Juízes leigos são advogados, com mais de dois anos de experiência jurídica, que atuam como auxiliares da Justiça perante os Juizados Especiais, sistema, aliás, que tem cerca de 1/3 do acervo de 3 milhões de processos em tramitação no Estado. “Nossa intenção é organizar e capacitar cada vez mais os juizados para dar conta desta pletora de ações que reclamam atenção urgente”, explica o desembargador João Henrique Blasi, presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. No caso dos juízes leigos indenizados, a atuação na função é indenizada em valor proporcional à quantidade e qualidade dos atos praticados no mês anterior, até o limite de R$ 5.170. A posse ocorre por meio de processo seletivo.

Os juízes leigos têm as atribuições de realizar audiências de conciliação, atuar na resolução de conflitos como árbitros, promover a instrução do processo e até elaborar minutas de sentença no sistema de Juizados Especiais, depois submetidas ao juiz togado.

Assim como os conciliadores e mediadores, esses profissionais são o diferencial da proposta dos Juizados Especiais, que foram criados com a finalidade de assegurar o amplo acesso ao Poder Judiciário por meio de um processo menos complexo e orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

As nomeações planejadas, portanto, vêm se somar ao esforço permanente da administração no sentido de ampliar as ferramentas e a estrutura dos Juizados Especiais, cuja natureza está intrinsecamente ligada à melhor e mais democrática distribuição da justiça.