Jurisprudência, doutrina e legislação em destaque na 5ª edição do Boletim Covid-19 - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A destinação de recursos recuperados em operação da Polícia Federal à saúde pública e ao combate do novo coronavírus; a prisão domiciliar a preso provisório que testou positivo para a doença; e a determinação liminar que obriga município a elaborar plano de contingência no enfrentamento da pandemia são algumas das jurisprudências na 5ª edição do Boletim Informativo Especial Covid-19. Desenvolvida pela Comissão Permanente de Jurisprudência e Academia Judicial do Tribunal de Justiça em parceria com o Núcleo de Comunicação Institucional, a publicação tem o objetivo de manter magistrados e servidores atualizados das decisões, doutrinas e legislações sobre a pandemia provocada pela Covid-19. O conteúdo atualizado foi enviado nesta sexta-feira (22/5) por e-mail.

O informativo apresenta 21 julgados de todos os graus de jurisdição, incluindo cinco decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e outras sete proferidas nas comarcas catarinenses. Entre as produções doutrinárias, um dos destaques é o alerta sobre a nova onda de crimes que utilizam a internet e a tecnologia para angariar vantagens ilícitas em tempos de crise e histeria decorrentes da pandemia. Na área de legislação, a edição também traz a Medida Provisória n. 966, de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados à pandemia da Covid-19.

Para manter o informativo o mais atualizado possível, as decisões proferidas no Judiciário catarinense sobre a Covid-19 devem ser encaminhadas para o e-mail informativo.especial@tjsc.jus.br, preferencialmente no formato RTF.