Justiça determina interdição do Presídio Regional de Araranguá a partir de julho - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O juiz corregedor da Comarca de Araranguá, Luís Felipe Canever, determinou a interdição total do Presídio Regional de Araranguá e proibiu o ingresso de novos presos no estabelecimento até que a lotação chegue ao máximo em 200 pessoas, dividida esta quantidade em 150 homens e 50 mulheres. Ele estabeleceu a data de 1º de julho para o cumprimento da decisão, dada a necessidade de adequação da administração prisional do Estado. A decisão é resultado de processo administrativo instaurado pelo Ministério Público em julho de 2013, ante motim registrado na unidade.

Naquela data, já foram determinadas medidas como a retirada definitiva e imediada dos internos envolvidos no incidente, bem como, de forma gradativa, dos que já cumpriam penas com condenação definitiva. Também estabeleceu a adequação da estrutura física do Presídio para 250 internos, descontadas as vagas então existentes para o informal "Presídio Feminino" e a ala para dependentes químicos.

Ao determinar a interdição, Canever apontou que o Presídio mostra-se completamente inadequado para a finalidade a que se destina, ante a situação de lotação, número de servidores por preso, salubridade e segurança do local, que não atendem o mínimo necessário para um tratamento digno aos que lá se encontram cumprindo pena ou aguardando julgamento. Também não fornecer segurança mínima para os que lá trabalham e de tranqüilidade para a população da comarca e da região.

O juiz acrescentou que mesmo com todos os esforços da Corregedoria, inclusive com a decretação da interdição parcial e a fixação de prazos, quase todos desrespeitados pela administração prisional do Estado. Ponderou, ainda, que notícias divulgadas apontam para a existência de recursos para que se tenha solução para os problemas apontados na unidade, mas que a aparente falta de vontade dos agentes públicos responsáveis e deixam a impressão de que não existe interesse em cumprir a decisão judicial.

No final do mês de maio, a desembargadora Salete Sommariva, coordenadora da Cepevid (Coordenadoria de Execução Penal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), realizou inspeção surpresa no Presídio Regional e apontou a unidade como o pior quadro encontrado pelo Judiciário. Um exemplo foi o fato de 65 presos ocuparem uma sala de 25 metros quadrados. Para dormir, os beliches são sobrepostos até o teto, literalmente. Construída para 84 vagas, tem atualmente entre 460 e 480 detentos. (Autos nº 004.13.005331-0)