Lar Legal entrega mais de 4 mil títulos de propriedade de imóveis desde agosto 2016 - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Projeto Lar Legal, idealizado pelo Tribunal de Justiça para regularizar imóveis edificados em áreas de ocupação já consolidadas, promoveu a entrega de mais de 4 mil títulos de propriedade nos últimos sete meses. Regulamentado pelo TJ em 2014, o projeto ganhou reforço em agosto do ano passado, quando os juízes Liana Bardini Alves, Iolanda Volkmann e Fernando Seara Hickel foram nomeados para atuar como cooperadores, com competência exclusiva para o julgamento das ações do Lar Legal.

Até o momento, 17 municípios já foram atendidos e há previsão de entrega de mais de mil títulos em breve, a partir de processos já sentenciados. Idealizador do projeto, o desembargador Lédio Rosa de Andrade enfatiza que a escritura pública faz do proprietário um verdadeiro cidadão, com todos os direitos e deveres inerentes ao título.

Os municípios de São Francisco do Sul, Guaramirim e Lebon Régis foram os que registraram o maior número de títulos distribuídos. Juntos, contabilizam 2.355 títulos - mais de 50% do total no Estado. O Lar Legal já atendeu também moradores de Araranguá, Balneário Piçarras, Brusque, Caçador, Chapecó, Curitibanos, Itajaí, Navegantes, Palhoça, São José, Tijucas, Tubarão, Três Barras e Vargeão. O projeto é uma iniciativa do Tribunal de Justiça em conjunto com o Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Ministério Público e Prefeituras.