Lar Legal entrega títulos de propriedade para 117 famílias no sul do Estado - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O programa Lar Legal beneficiou 117 famílias que vivem em Balneário Rincão, no sul do Estado. Marcada pelo emoção, a cerimônia de entrega dos títulos lotou o Salão Paroquial do Bairro Pedreiras na noite de terça-feira (19). 

O coordenador estadual do Lar Legal, desembargador Selso de Oliveira, desejou que o município, um dos mais novos do Brasil,  “se fortaleça,  se desenvolva, acolha e proteja a comunidade para que todos tenham vida digna”, o que, segundo ele, ganha impulso com a regularização fundiária.  

Ele enfatizou a importância da parceria entre poderes, instituições e comunidade e sublinhou que, entre tantos benefícios além do título de propriedade, “o Lar Legal traz luz e água regularizadas para a população”. 

O diretor do foro da comarca de Içara, juiz Fernando Dal Bo Martins, pontuou que, a partir de agora, os moradores estão formalmente autorizados a planejar com segurança e tranquilidade o desfrute da propriedade pelos próximos anos de suas vidas, sem a incerteza da informalidade.  

Além dos magistrados, estavam presentes o prefeito do município de Balneário Rincão, Jairo Celoy Custodio; o vice-prefeito, Luiz Laurindo; o presidente da Câmara de Vereadores, Ademar Darolt; três secretários municipais e diversas outras autoridades.

Pioneirismo 

Iniciativa pioneira da Justiça catarinense, o Lar Legal existe há duas décadas e consiste em legalizar títulos de propriedade para famílias carentes residentes em loteamentos clandestinos ou comunidades empobrecidas, sem condições financeiras nem acesso à regularização por meio da Justiça comum. Com a regularização, as famílias estão aptas a fazer um financiamento, investir no imóvel e até negociá-lo se quiserem.   

Há pré-requisitos para participar do programa. O conglomerado precisa estar em área com densidade demográfica considerável, com malha viária implantada e no mínimo dois equipamentos de infraestrutura há pelo menos cinco anos. 

A região também deve ser reconhecida pela prefeitura e pela associação de moradores. Estão impossibilitados de participar moradores que vivem em áreas de risco ambiental e em áreas de preservação permanente. 

Em duas décadas de existência, o Lar Legal mudou a vida de 24 mil famílias e foi replicado com sucesso no Paraná, Mato Grosso do Sul e Piauí – os tribunais de Minas Gerais e da Bahia também têm interesse em colocá-lo em prática. 

Em Santa Catarina, o programa está sob a responsabilidade dos juízes Fernando Seara Hickel, Klauss Corrêa de Souza e Liana Bardini Alves. A assessora jurídica do Lar Legal é Flávia Busato Pimentel (e-mail: larlegal@tjsc.jus.br).