Lar Legal vai entregar matrículas de imóveis para 61 famílias na comarca de Tijucas - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O programa Lar Legal, que reúne Tribunal de Justiça, Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Ministério Público, OAB e municípios, promove na próxima segunda-feira (6/3), em Tijucas, cerimônia de entrega de matrículas de imóveis para 61 famílias até então consideradas posseiras. A propriedade foi possível através de ação judicial, e o domínio reconhecido com base na Resolução n. 8/2014, do Conselho da Magistratura do TJ, que criou e regulamentou o Lar Legal em Santa Catarina.

As famílias beneficiadas desta feita ocupam quadras do Jardim Progresso, área ocupada irregularmente há mais de 15 anos. O programa Lar Legal consiste em ações planejadas com a finalidade de assegurar às famílias em estado de vulnerabilidade social a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos irregularmente ocupados. O trabalho é executado de forma multidisciplinar, com apoio de diversos órgãos públicos.

O Poder Judiciário detém o poder de conceder as escrituras públicas. Para possibilitar a regularização, foi comprovado que o loteamento se desenvolveu em área urbana consolidada, sem risco ambiental e formado por pessoas de baixa renda que têm o exercício da posse há mais de cinco anos. A área ocupada, onde foi construído um posto agropecuário, foi doada pela União ao Município no ano de 1951.

No entanto, cerca de 26 hectares da área total não foram usados e famílias de baixa renda começaram a instalar imóveis irregulares no local, o que caracterizou o maior processo de favelização no município. Com manifestação favorável do Ministério Público, a ação declaratória para regularização fundiária foi julgada procedente pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Tijucas, que determinou o registro dos imóveis em nome dos beneficiários.

O desembargador Sérgio Izidoro Heil, 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça, representará o Poder Judiciário na solenidade, ao lado do desembargador Lédio Rosa de Andrade, coordenador do Lar Legal no âmbito do TJ. Autoridades estaduais e municipais dos demais Poderes também estarão presentes ao ato, marcado para as 14 horas da próxima segunda-feira no anfiteatro Leda Regina de Souza, em Tijucas (Ação n. 0300596-84.2016.8.24.0072).