Magistrado da comarca de Chapecó publica livro sobre direito da pessoa com deficiência  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Assentos especiais e acessibilidade em transporte público, atendimento prioritário em repartições públicas, permanecer com cão-guia em locais públicos e privados, condições especiais para aposentadoria... Esses são alguns dos direitos garantidos por lei a pessoas com deficiência. Necessidades que até parecem óbvias, mas que muitas vezes precisam de auxílio judicial para serem cumpridas.

A crescente busca pelo Poder Judiciário de Santa Catarina para essa demanda fez com que o juiz Juliano Serpa, do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Chapecó, dedicasse sua dissertação de mestrado ao assunto. O estudo, realizado entre fevereiro de 2017 e agosto de 2019, rendeu o livro “O Poder Judiciário e a proteção do direito fundamental de acessibilidade à pessoa com deficiência”. Dessa forma, interpreta, a discussão se torna acessível à comunidade científica e à leiga que tiver interesse.

“O estudo teve como marco a técnica da ponderação (sopesamento), de Robert Alexy. A partir disso, procurou-se analisar a possibilidade e limite de intervenção do Poder Judiciário no controle de políticas públicas para a implementação do direito fundamental de acessibilidade às pessoas com deficiência”, conta o magistrado.

Serpa lembra que o curso de mestrado tinha como área de concentração as “Dimensões Materiais e Eficaciais dos Direitos Fundamentais”. Diante disso, procurou um tema que abordasse aspectos teóricos e, também, práticos acerca da efetivação pelo Poder Judiciário dos direitos fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988.

“A análise acerca da possibilidade de intervenção judicial decorre, principalmente, do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, o qual deve ser analisado, todavia, em contraposição ao direito fundamental da reserva orçamentária, a partir da técnica hermenêutica da ponderação, como forma de garantia da dignidade humana. Dessa forma, diante da colisão instaurada entre o direito fundamental da acessibilidade e o direito fundamental transindividual da reserva orçamentária, imperioso identificar qual desses princípios precede em relação ao colidente, e em quais circunstâncias, a fim de se assegurar a dignidade da pessoa humana à pessoa com deficiência.”

O magistrado considera que o “Tribunal de Justiça de Santa Catarina, como já é de costume, saiu na frente quando o assunto é a implementação de ações que envolvem acessibilidade, tendo, para tanto, adaptado suas estruturas físicas, bem como seu site, permitindo, com isso, que a pessoa com deficiência exerça dignamente o seu direito de acesso à Justiça”.

Diante da complexidade do tema, Serpa adianta que o estudo não tem a pretensão de esgotar o assunto, mas apenas apresentar aos operadores do direito, em especial aos colegas magistrados, uma análise sobre a possibilidade e, acima de tudo, os limites de atuação e intervenção do Poder Judiciário em demandas que busquem a implementação e efetivação do direito fundamental de acessibilidade à pessoa com deficiência, fazendo com que lhe seja assegurada a dignidade da pessoa humana.

O livro pode ser adquirido no site da editora Dialética ou em livrarias online.