Magistrados e servidores das 111 comarcas devem responder questionário sobre a LGPD - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Para implementar a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, em todas as unidades do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), os magistrados e os servidores das 111 comarcas devem responder um questionário a partir das 12h desta sexta-feira (30/10) até as 19h do dia 9 de novembro. O objetivo é saber quais atividades do Judiciário catarinense trabalham com dados pessoais e, assim, mapear o uso dessas informações. A iniciativa do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPDP, sob a coordenação da desembargadora Denise de Souza Luis Francoski, foi apresentada durante o programa Palavra do Presidente - Ao Vivo, nesta quinta-feira (29/10). No 2º grau, o questionário se encerra às 19h desta sexta (30).

A legislação entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, mas o Judiciário catarinense mantém o comitê em atividade há 18 meses para a avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e para proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento. De acordo com a desembargadora, a lei protege os dados pessoais da pessoa natural que pode ser identificada pelo seu nome, por exemplo, ou por cruzamento de algumas informações, como o IP do computador e o CEP de onde reside. Isso também inclui os dados sensíveis, que são aqueles relacionados a opções políticas, de religião, de sexo entre outros.

O objetivo é promover uma transformação cultural no ambiente do Judiciário catarinense. "Normalmente, cedemos o nosso CPF em troca de descontos, mas isso é inadequado. Porque não sabemos como essa informação será tratada. Uma compra na farmácia pode ser repassada a um plano de saúde, que ficará sabendo das minhas comorbidades e poderá cobrar mais caro na minha mensalidade ou recusar a entrada no plano. O cidadão pode continuar fornecendo suas informações, mas ele precisa ter a consciência de que os dados podem ser tratados indevidamente", alertou a coordenadora do CGPDP.

O juiz auxiliar da Presidência Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, membro do CGPDP, chamou a atenção para o volume de dados pessoais que tramitam pelo Judiciário. "Com um grupo muito dedicado, o comitê busca a aprovação da política institucional de privacidade do PJSC, aprovada e rígida, que deve ser encaminhada ao Órgão Especial do TJSC. Na Ouvidoria, incluímos um novo campo para o esclarecimento do nosso cliente externo sobre o tratamento de dados pessoais. No portal do TJSC, criamos um hotsite com todas as informações e redigimos a política de privacidade. Realizamos reuniões nos departamentos e nas diretorias, com a aplicação do questionário", explicou.

Já o servidor Giovanni Moresco, integrante do grupo de trabalho para implementação da LGPD, esclareceu que o link do questionário será repassado a cada magistrado e secretário de fórum. O documento, com 17 perguntas de múltipla escolha, deve ser respondido por todos os servidores, efetivos e terceirizados, a partir desta sexta (30) até o dia 9 de novembro. "Na plataforma da Microsoft, cada colaborador deve acessar utilizando o e-mail funcional e, posteriormente, a senha. Lembrando que os dados são apenas para fins estatísticos e nenhum nome ou e-mail será exposto. O questionário é orientado para trazer informações sobre a LGPD, e o colaborador poderá responder se faz ou não o tratamento de dados", anotou.