Manhã infeliz para pai com CNH falsa que foi resgatar filho desabilitado após colisão - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve a condenação de um homem que, além de emprestar seu carro para o filho desabilitado conduzir e vê-lo envolvido em um acidente de trânsito, apresentou-se aos policiais para resgatar o veículo com uma carteira nacional de habilitação falsificada. O fato foi registrado por volta das 9 horas da manhã do dia 30 de maio de 2017, em uma movimentada avenida de Palhoça, na Grande Florianópolis.

Foram dois crimes cometidos em sequência: usar documento público falso e confiar a direção do veículo a pessoa não habilitada, que lhe custaram condenação a dois anos de reclusão e seis meses de detenção, em regime aberto. As penas foram substituídas por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, mais multa de um salário mínimo. O homem recorreu ao TJ sob o argumento de que a falsificação era tão grosseira que constituiria o chamado crime impossível.

Para o desembargador Ernani Guetten de Almeida, relator da apelação, a falsificação de documento, para ser considerada grosseira, deve ser aferível a olho nu por qualquer indivíduo com grau de instrução mínimo, independentemente das condições. Ou seja, "somente o falso absolutamente inapto a ludibriar outrem implica reconhecimento do crime impossível, o que não se verifica na hipótese". Segundo os autos, embora desconfiados da autenticidade do documento, os policiais só confirmaram a fraude após consultar os dados junto à Secretaria de Segurança Pública (SSP).

Ainda segundo o relator, a materialidade delitiva encontra suporte no auto de prisão em flagrante, no boletim de ocorrência, no termo de apreensão, no laudo pericial e na prova oral angariada em toda a persecução criminal. A autoria, da mesma forma, é certa e recai sobre o apelante. Com isso, Guetten de Almeida votou pela manutenção da sentença e seu entendimento foi seguido de forma unânime pelos demais integrantes da câmara (Apelação Criminal n. 0003062-74.2017.8.24.0045).

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