Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TJSC apresenta balanço das ações de 2020 - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Nugep/TJSC) apresentou um balanço das atividades realizadas em 2020. Sob a supervisão do administrador responsável e 2º vice-presidente do PJSC, desembargador Volnei Celso Tomazini, o Nugep realiza um importante serviço para a manutenção da segurança jurídica, com a uniformização do gerenciamento dos procedimentos administrativos. Assim, o objetivo final é evitar decisões judiciais contrárias sobre os mesmos temas e acelerar a prestação jurisdicional em conflitos já consolidados pela jurisprudência.

Dos 91 Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) catalogados, 21 foram admitidos pela Justiça catarinense e 13 estão pendentes de admissão. Em relação aos 53 Incidentes de Assunção de Competência (IAC), 22 foram admitidos e sete estão pendentes. Até o dia 1º de dezembro, o Núcleo informou que foram sobrestados 2.084 processos e dessobrestadas 1.889 ações. Já o acervo do TJSC de processos sobrestados é de 26.012. A coordenadora do Nugep, Samira Regina Malheiros, esclareceu que o acervo de sobrestados conta cerca de 20 mil processos dos expurgos inflacionários, que são as ações referentes aos planos econômicos nas décadas de 1980 e 1990.

Neste ano, 12 questões jurídicas foram acompanhadas nos Grupos de Representativos. Cinco foram canceladas pelas cortes superiores, cinco foram vinculadas a recursos repetitivos, uma foi vinculada a tema de repercussão geral e uma aguarda pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aliás, o tema que aguarda decisão da corte superior analisa se o creditamento de ICMS incidente sobre a aquisição de produtos intermediários empregados no processo produtivo, na vigência da Lei Complementar n. 87/96, depende ou não da comprovação de seu consumo imediato e integral, além da integração física ao produto final.   

As atribuições do Nugep podem ser subdivididas em três grupos. O primeiro diz respeito aos precedentes instaurados no TJSC. O Núcleo deve catalogar em banco de dados os IRDRs, os IACs e os Grupos de Representativos, classificá-los por temas segundo a questão jurídica controvertida e acompanhar todas as suas fases processuais. Também deve monitorar o trâmite dos temas de recursos repetitivos e de repercussão geral nas cortes superiores e divulgar os precedentes firmados, além de auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo de sobrestados para fins de estatística.