OE aprova ato regimental que disciplina votação sobre o novo Regimento Interno do TJ - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Desembargadores reunidos na sessão do Órgão Especial realizada na manhã desta quarta-feira (17/10) aprovaram ato regimental que disciplina o debate e votação do projeto do novo Regimento Interno. Em suma, após a divulgação do texto, os desembargadores e juízes de direito de segundo grau terão o prazo de 10 dias úteis para propor emendas de forma articulada e acompanhadas de justificativas.

O projeto do novo Regimento Interno tem como propósito substituir o texto anterior, elaborado em 1982 e sucedido de 164 atos regimentais que disciplinaram de forma esparsa a organização, as competências internas e o funcionamento do TJ. Na avaliação dos membros da Comissão Permanente de Regimento Interno, essa realidade dificulta não só a atividade jurisdicional e dos órgãos administrativos como também a atuação do público externo, sobretudo dos advogados.

Desta forma, o escopo do novo Regimento Interno é consolidar as normas atualmente vigentes, bem como promover sua complementação e aperfeiçoamento. Dentre os principais avanços destaca-se a regulamentação do julgamento por meio eletrônico, cuja implementação foi determinada em inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça.

Após o prazo para apresentação de propostas de emenda pelos desembargadores e juízes de direito de segundo grau, os membros da Comissão Permanente de Regimento Interno terão o prazo de 10 dias úteis para apreciá-las, com posterior manifestação pela sua aprovação ou rejeição. Em seguida, o projeto seguirá para votação no Órgão Especial.

A Comissão Permanente de Regimento Interno constituída para o biênio 2018/2019 é presidida pelo 1º vice-presidente do TJ, desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho. É integrada, ainda, pelos desembargadores Ronei Danielli, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto e Jorge Luis Costa Beber, que elaboraram o projeto de Regimento Interno a partir do trabalho remanescente das comissões anteriores (biênios 2014/2015 e 2016/2017).

Confira o cronograma de tramitação do novo Regimento Interno:

- 31 de outubro - disponibilização do projeto de Regimento Interno para todos os desembargadores e juízes de direito de segundo grau da Corte;

- 1º a 16 de novembro - prazo para envio de propostas de emenda;

- 19 a 30 de novembro - análise das propostas de emenda pela Comissão Permanente de Regimento Interno;

- 5, 10, 14 e 19 de dezembro - sessões do Órgão Especial para apreciação do projeto;

- Consolidação e publicação do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.