OE aprova volta da opção e mantém liminar que suspendeu novas regras do plantão judicial - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em sessão administrativa realizada na manhã desta quarta-feira (4/3), aprovou a proposta da Presidência do TJ que prevê o restabelecimento do instituto da "opção" nas movimentações da carreira da magistratura (exceto para as novas Turmas de Recursos). Com isso, será estudada uma possível revogação do "repique", que foi adotado no final do ano passado - no lugar da opção, a partir de decisão do Conselho Nacional de Justiça - como forma de dar continuidade às remoções de juízes nas comarcas catarinenses.

Na mesma sessão, os magistrados analisaram o recurso interposto pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Sinjusc) contra decisão do Conselho da Magistratura, que aprovou a resolução 13/2019, instituindo o plantão judiciário regional no âmbito da Justiça de primeiro grau. Na sessão do Órgão Especial de hoje, os desembargadores decidiram converter em diligência ao referido Conselho, para que se manifeste, no prazo de 90 dias, sobre a necessidade ou não de ajustes nas novas normas. Na oportunidade, também foi mantida a liminar do relator (desembargador Marcus Tulio Sartorato), que suspendeu por ora os efeitos da referida resolução.