OE institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do PJSC - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (5/5), a resolução que institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Poder Judiciário catarinense. 

A política instituída se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada pelo PJSC, independentemente do meio ou do país onde estejam localizados os dados, desde que tenham sido coletados em território nacional. Os magistrados, servidores, colaboradores internos e externos e quaisquer outras pessoas que realizam tratamento de dados pessoais no PJSC se sujeitam às diretrizes, às normas e aos procedimentos previstos na resolução e são responsáveis por garantir a proteção de dados pessoais a que tenham acesso.

O objetivo geral da resolução é garantir a gestão sistemática e efetiva de todos os aspectos relacionados à proteção de dados pessoais e dos direitos de seus titulares no âmbito do PJSC. Ela se adéqua ao disposto na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em todo o território nacional, e é necessária porque o tratamento de dados pessoais passa por diferentes pessoas nas unidades administrativas e judiciais, bem como por diferentes meios de operação, armazenamento e comunicação.

O descumprimento das normas e dos procedimentos referentes à proteção de dados poderá acarretar, isolada ou cumulativamente, a aplicação de sanções administrativas, civis e penais, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

De acordo com a desembargadora Denise Francoski, coordenadora do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do TJSC, "a implementação de uma política de privacidade no âmbito do PJSC faz parte de uma série de medidas que estão sendo tomadas pela instituição para a conformidade com a LGPD, e é essencial para que se tenham diretrizes concretas sobre o tema".