Órgão Especial aprova texto-base e 40 emendas da nova proposta de Regimento Interno - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Órgão Especial, em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (5/12), fechou o dia com a aprovação do texto-base do novo projeto do Regimento Interno (RI) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e mais 40 emendas à proposta, de um total de 78. Os desembargadores voltam a se reunir na manhã da próxima segunda-feira (10/12), em sessão extraordinária, para concluir a votação das emendas que ainda não foram apreciadas.

 

As discussões sobre o novo RI do TJ tiveram início por volta das 11h, logo após a votação dos itens das pautas jurisdicional e administrativa, momento em que foi aprovado o texto-base da proposta. A sessão foi retomada à tarde para análise das emendas apresentadas pelos desembargadores ao projeto original. Com a aprovação de mais da metade das emendas, a expetativa é que o novo Regimento Interno do TJ seja aprovado integralmente já na próxima sessão.

 

Na avaliação dos desembargadores, a aprovação do projeto representa um marco na história do Judiciário catarinense. Ele substituirá o texto anterior, elaborado em 1982 e sucedido de 166 atos regimentais que disciplinaram de forma esparsa a organização, as competências internas e o funcionamento do TJ, o que tem dificultado não só a atividade jurisdicional e dos órgãos administrativos como também a atuação do público externo, inclusive dos advogados.

 

O grupo de magistrados que integrou a comissão responsável pela elaboração do documento buscou consolidar as normas atualmente vigentes, bem como promover sua complementação e aperfeiçoamento, com base também no trabalho remanescente das comissões anteriores (biênios 2014/2015 e 2016/2017). Os membros da Comissão Permanente de Regimento Interno - com exceção do seu presidente, desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, que não esteve presente por motivos de saúde - participaram da sessão de hoje. Integram a referida comissão os desembargadores Ronei Danielli, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto (relator) e Jorge Luis Costa Beber.

 

Confira a opinião dos desembargadores sobre o projeto do novo Regimento Interno:

 

"Excelente. Os trabalhos seguem em bom ritmo e a expectativa é de concluí-los na próxima sessão. Passamos muitos anos tentando resolver esta situação mas nunca conseguimos, pois sempre surgiam entraves de diversas naturezas. Porém, desta feita, creio que possamos finalmente alcançar êxito na elaboração do nosso novo Regimento Interno."

 

Desembargador Cláudio Barreto Dutra, presidente do TJSC no período de 1º de fevereiro de 2012 a 31 de janeiro de 2014

 

"O balanço é positivo. A partir de um texto enxuto, bem elaborado pela Comissão de Regimento Interno, nós conseguimos avançar, imagino, até além do que estava previsto para esta sessão. E acredito piamente que na sessão da próxima segunda-feira pela manhã nós possamos esgotar a apreciação do Regimento de uma forma tranquila, mergulhando naqueles assuntos que mereceram destaque e que foram apresentados por diversos desembargadores. O Regimento Interno é a lei, a norma que regulamenta o funcionamento de toda a máquina do Tribunal, no que diz respeito evidentemente a sua atividade finalística, que é a prestação da Justiça. Já há muitos anos havia a necessidade de consolidar o texto em função das inúmeras alterações que ocorreram ao longo dos anos, em função até mesmo de alterações legislativas e da própria Constituição Federal. De sorte que agora o Tribunal dá um passo importante, um passo histórico, e passará a ter vigente já no começo do ano que vem um novo Regimento Interno enxuto, que vem ao encontro das nossas necessidades e que define de forma bastante adequada o funcionamento do TJ na sua atividade finalística."

 

Desembargador João Henrique Blasi