Parceria entre Justiça e prefeitura agilizará cobrança de débitos fiscais na Capital - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O prefeito municipal de Florianópolis, César Souza Júnior, confirmou que encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei para a efetivação da cobrança de débitos fiscais no âmbito administrativo, por meio de conciliação feita com apoio do Judiciário. Nesse sentido, um espaço para abrigar o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc), destinado a sessões de conciliação, será providenciado em breve na sede da Prefeitura, na rua Tenente Silveira.

A assinatura do projeto será feita durante o XXXVII Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), que acontecerá em Florianópolis de 27 a 29 deste mês. A juíza de 2º grau Janice Goulart Garcia Ubialli, subcoordenadora de Juizados Especiais do Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos do TJ, e o juiz Antônio Augusto Baggio e Ubaldo, titular do 1º Juizado Especial Civil da comarca da Capital, estiveram recentemente em audiência com o prefeito na sede do Paço Municipal para acertar detalhes sobre o projeto. Segundo a desembargadora, trata-se de matéria inédita, tanto pelo conteúdo quanto pela forma de elaboração. O projeto de lei foi discutido em parceria firmada entre o Judiciário estadual e o Município.

A expectativa é que, através da medida, se evite a judicialização de processos, com redução da litigiosidade na esfera judicial. O Fonaje, que terá por tema "Juizados Especiais: 20 anos de compromisso com a conciliação e novos desafios", reunirá em Florianópolis mais de 350 juízes de todo o país. O evento acontecerá no Costão do Santinho Resort, de 27 a 29 de maio (com informações da Secretaria de Comunicação da PMF).