Penas pecuniárias: entidades de Laguna e Tubarão podem inscrever projetos até 30/4 - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Instituições públicas ou privadas com finalidade social interessadas em receber verbas de penas pecuniárias aplicadas nas comarcas de Tubarão e Laguna têm até 30 de abril para apresentarem seus projetos sociais. Além de tais entidades, o conselho da comunidade, órgão da execução penal, e ainda aquelas cujas atividades tenham caráter atrelado à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas de relevante cunho social, também poderão se inscrever.

Na comarca de Tubarão a destinação será feita pelo Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica (Jecrim) da comarca e em Laguna pela Vara Criminal. As entidades devem inscrever os projetos nas respectivas comarcas de onde estão localizadas. Na comarca de Laguna, que também abrange o município de Pescaria Brava, o pedido de cadastramento, a apresentação do projeto e a documentação devem ser direcionados à unidade mediante peticionamento eletrônico, nos autos do processo administrativo de destinação de recursos 50030143520238240040. Mais informações sobre o cadastramento no cartório da unidade através do telefone (48) 3622-7362, também via WhatsApp.

Já no Jecrim de Tubarão, o cadastramento e demais itens devem ser direcionados à unidade jurisdicional gestora mediante peticionamento eletrônico, em procedimentos autônomos. A comarca, além do município de Tubarão, abrange também a cidade de Pedras Grandes. O pedido de cadastramento deve ocorrer via e-proc em processo específico, um para cada pedido, ou pelo e-mail tubarao.juizadocriminal@tjsc.jus.br para as entidades sem acesso ao peticionamento do E-proc. Nestes casos, o cartório judicial efetuará o cadastro do procedimento no sistema. Mais informações sobre o edital com o cartório do juizado através do telefone (48) 3622-7544 e 98827-9813 (WhatsApp).