Penas pecuniárias: entidades podem inscrever projetos sociais até o dia 12 de abril - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Seguem abertas até o próximo dia 12 de abril as inscrições para pessoas ou entidades interessadas em realizar projetos de relevância social que poderão obter apoio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). De acordo com edital lançado pelo Conselho Gestor das Penas Pecuniárias do TJSC, poderão se cadastrar e apresentar projetos para o processo de escolha qualquer entidade pública ou privada com finalidade social, inclusive conselho da comunidade (órgão de execução penal), e entidades prestadoras de serviços relacionados à segurança pública, educação e/ou saúde, desde que atendam a áreas de relevante cunho social.

 

O chamamento público das entidades tem como base a Resolução n. 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Resolução Conjunta n. 2/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça. As iniciativas escolhidas receberão valores oriundos de prestação pecuniária (pena restritiva de direitos), transação penal e suspensão condicional do processo. Em 2018, no primeiro ano da medida, foram contempladas quatro ações e destinados R$ 9,6 milhões, principalmente para a área da segurança pública. Mais informações podem ser solicitadas pelo e-mail cgj.nucleo5@tjsc.jus.br.