PGE obtém novas garantias para fazer grevistas cumprirem liminar judicial - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) solicitou e obteve o agravamento da tutela específica concedida em ação declaratória, para majorar o valor da multa a ser aplicada ao Sindicato dos Servidores do Judiciário (Sinjusc) pelo reiterado descumprimento de medidas liminares anteriormente ditadas em comando judicial. Inicialmente arbitrada em R$ 20 mil por ato, a multa agora passa a ser de R$ 100 mil por dia de descumprimento.

O desembargador substituto Paulo Ricardo Bruschi adotou a medida com base em farta documentação acostada pela PGE, que comprova o descumprimento das medidas anteriormente deferidas: distância mínima de 200 metros dos prédios do Judiciário para manifestações do movimento paredista, e necessidade de evitar bloqueio de acessos e atos de constrangimento aos servidores, estagiários e empregados que não aderiram à greve.

O relator autorizou ainda o uso do aparato estatal para garantir o respeito a essas medidas, assim como a atuação de oficiais de justiça a fim de retirar o material do Sinjusc presente nas áreas delimitadas - caso a entidade sindical não tome tal providência no prazo de 24 horas após intimada para tanto. Continuam hígidos os comandos que determinam percentuais mínimos de pessoal, que podem variar de 50 a 70% para atendimento aos casos prioritários, igualmente sob pena de multa (Ação Declaratória n. 2015.022816-1).