Pioneiro no Brasil, PJ de Santa Catarina entrega relatório final sobre LGPD ao CNJ - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na tarde desta sexta-feira (26), o relatório final sobre todas as ações que foram e estão sendo realizadas para se adequar às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Na Recomendação n. 73/2020, o CNJ orientou os órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adotar medidas nesse sentido.

O documento descreve o conjunto de ações desenvolvidas ao longo dos últimos dois anos no PJSC, como o lançamento do hotsite sobre a nova lei, com informações acerca dos direitos dos titulares e os contatos da encarregada pelo tratamento de dados pessoais.

Além disso, o Judiciário catarinense criou no sistema eproc, no peticionamento eletrônico, um assunto relacionado à proteção de dados pessoais; disponibilizou um formulário no portal da Ouvidoria, para recepcionar solicitações encaminhadas pelos titulares de dados pessoais; implementou um alerta sobre o uso de cookies no portal do Tribunal de Justiça e também sobre a publicação da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais para a navegação no site do PJSC. Ou seja, tornou públicos os direitos e deveres dos milhares de usuários que utilizam os serviços oferecidos pela instituição na web.

O documento entregue nesta sexta-feira também projeta as ações a serem executadas no primeiro semestre de 2021, entre elas o mapeamento de dados pessoais tratados pelo Tribunal.

Segundo o juiz auxiliar da Presidência Cláudio Eduardo Régis de Figueiredo e Silva, o PJSC foi pioneiro na implantação da proteção de dados pessoais e aplicação da LGPD no Brasil. "O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, coordenado pela desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, tem feito um excelente trabalho de adequação, capacitação e divulgação das políticas de proteção de dados, e por isso hoje atendemos praticamente todas as exigências do CNJ".

A Recomendação n. 73/2020 não é a única normativa do CNJ a orientar os tribunais de todo o país acerca do cumprimento da LGPD. Em 18 de janeiro de 2021, foi publicada a Resolução n. 363, que estabelece medidas a serem adotadas pelos tribunais para o processo de adequação à LGPD, o que já está em fase adiantada de cumprimento pelo PJSC.

Para a desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, encarregada pelo tratamento de dados pessoais do PJSC, coordenadora do CGPDP e membro do Grupo de Trabalho do CNJ que elaborou a Resolução n. 363/2020, "o fato do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ter atendido a Recomendação n. 73/2020 e estar em processo adiantado de cumprimento da Resolução n. 363/2021 premia o trabalho de todos os setores envolvidos na conformidade da instituição à LGPD e demonstra como temos atuado no sentido correto".

Mais informações sobre a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Tribunal de Justiça estão disponíveis neste link.