PJ apresentará transação tributária para os 295 procuradores dos municípios de SC - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O programa Palavra do Presidente - Ao Vivo desta semana (10/12) apresentou o projeto de transação tributária, que premiou o Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) na 17ª edição do Prêmio Innovare - 2020. A ação desenvolvida pelo magistrado Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, titular da 2ª Vara da Fazenda da comarca de Blumenau, atende a Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que integra a Agenda 2030 da ONU ao Poder Judiciário, com a intenção de promover atividades de prevenção e desjudicialização de litígios alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS).

Com o objetivo de replicar a iniciativa para todo o Estado, o juiz-corregedor do Núcleo II da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), Sílvio José Franco, manterá contato com os 295 procuradores dos municípios catarinenses, a partir de janeiro de 2021, para propor ações alternativas à judicialização de cobranças de títulos fiscais com valor inferior ao custo do processo. Atualmente, a Justiça de Santa Catarina tem 1.068.299 processos de execução fiscal, número que representa 1/3 do acervo total do PJSC.

Segundo o juiz-corregedor, são 736.170 execuções municipais com valor da causa inferior a R$ 5 mil - destas, 319.137 são para cobrar valores inferiores a R$ 1 mil. O problema é que o custo de um processo no PJSC é de R$ 1.666,02. O resultado é uma taxa de congestionamento de 82% e tempo médio de tramitação dos processos fiscais de seis anos e seis meses.

"A ideia não é apenas retirar processos do Judiciário, mas fortalecer a cobrança dos municípios. Apenas 15% das ações ajuizadas na execução fiscal representam 85% dos valores a receber e, com a retirada das cobranças irrisórias, o magistrado conseguirá julgar as demandas que verdadeiramente interessam ao município. Desta forma, vamos propor uma execução fiscal útil ou o ajuizamento seletivo, o protesto extrajudicial, a transação tributária, as câmaras de prevenção e a resolução administrativa de conflitos, programas de parcelamento incentivado, convênios com órgãos de proteção ao crédito e a normatização do trabalho interno com a infraestrutura adequada", anotou o juiz-corregedor.

O juiz Emanuel Schenkel do Amaral e Silva informou que o projeto de transação tributária foi desenvolvido por iniciativa das procuradoras do município de Blumenau Cleide Regina Furlani Pompermaier e Ângela dos Santos Farias. A intenção foi aumentar a arrecadação e reduzir o ajuizamento indiscriminado de execuções fiscais. "A maior dificuldade foi dos próprios operadores do direito, porque havia o medo em relação à renúncia de receita, já que no direito público essa situação é muito complexa", contou o magistrado premiado pelo Innovare.

A procuradora Cleide Regina Furlani Pompermaier revelou que a legislação municipal da transação tributária teve início após consultas ao PJSC, ao Ministério Público (MPSC) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ela informou que foram baixados 1.986 processos e, dentro desse número, foram realizados 1.056 acordos. Para ter direito a realizar a transação tributária, o contribuinte não pode ter condenação por crime contra a ordem tributária e só pode utilizar o dispositivo de negociação uma única vez.

Em Blumenau, por exemplo, as ações de executivos fiscais só são ajuizadas em valores superiores a R$ 5 mil. A dívida é avaliada pelo tempo e viabilidade de êxito para a municipalidade, em um ranking que estabelece notas de zero a cinco. A procuradora Ângela dos Santos Farias explicou que os descontos podem chegar até 70% do valor da dívida. "Criamos uma tabela que classifica o risco da efetividade da cobrança. Quanto maior a chance de cobrar o débito, menor o desconto. E quanto menor a possibilidade de cobrança, maior será o abatimento. São basicamente cinco critérios avaliados. O histórico fiscal do contribuinte, a situação financeira aliada à condição de saúde, o tempo da ação, o risco jurídico e a existência de precedentes desfavoráveis ao município", afirmou a procuradora.

"Todo servidor, magistrado ou advogado tem o poder de criar novas ações", diz des. Roesler

O presidente do PJSC, desembargador Ricardo Roesler, aproveitou sua participação no programa desta quinta-feira para prestar sua homenagem ao magistrado Emanuel Schenkel do Amaral e Silva e às procuradoras municipais Cleide Regina Furlani Pompermaier e Ângela dos Santos Farias, responsáveis pelo sucesso agora premiado do programa de transação tributária na maior cidade do Vale do Itajaí.

"É preciso ter muita coragem para mudar o que pode ser mudado e resignação para aceitar aquilo que não pode ser alterado, mas, sobretudo, sabedoria e serenidade para distinguir essas situações. Com base nessa oração, eu quero valorizar o acontecimento do Prêmio Innovare. O doutor Emanuel, além das doutoras Cleide e Ângela, tiveram a coragem e a iniciativa de enfrentar uma situação a partir da aplicação de uma solução criativa. E isso precisa ser valorizado. A nossa administração trabalha em um tripé de informação, integração e inovação. É dessa inovação que estamos falando hoje, como prevê a Meta 9 do CNJ, ao celebrar a possibilidade de transações e conciliações dentro do executivo fiscal. Todo servidor, magistrado ou advogado, no Poder Judiciário de Santa Catarina, tem o poder de influenciar as pessoas e de criar novas ações para que tenhamos uma resposta mais célere, eficiente e concentrada na solução do problema para o jurisdicionado", enalteceu.   

Por fim, como de hábito em suas últimas intervenções na abertura do programa, o presidente do PJSC reiterou a necessidade de todos manterem os cuidados para evitar a propagação da Covid-19. Ele reforçou que os protocolos sanitários determinados para as unidades judiciais devem ser seguidos à risca.