PJSC discute inovações que agilizarão alienação de bens apreendidos em ações criminais - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Para discutir as melhores formas de dar vazão a parte dos 176.386 bens apreendidos ou sob custódia no Estado, o Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) promoveu nesta quinta-feira (30/7) a live "Inovações no Procedimento de Alienação de Ativos Apreendidos em Processos Criminais", transmitida no canal do TJSC no YouTube.

O secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Luiz Roberto Beggiora, e o diretor de Gestão de Ativos da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), Giovanni Magliano, destacaram as iniciativas legislativas e operacionais adotadas para a alienação antecipada de bens apreendidos em crimes relacionados ao tráfico de drogas.

Os objetivos são: evitar a desvalorização do bem apreendido, reduzir custos com pátios e galpões para o armazenamento, evitar problemas sanitários e melhorar a rastreabilidade de todos os itens. A Senad tem mais de 46 mil bens cadastrados com perdimento à União. O presidente do PJSC, desembargador Ricardo Roesler, e a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Soraya Nunes Lins, ressaltaram a importância do tema para os quase 150 juízes criminais das 111 comarcas do Judiciário catarinense, que traz reflexos positivos à segurança da sociedade. Isso porque a legislação prevê que de 20% a 40% de todo o valor arrecadado em leilões autorizados pela Senad retornem à força policial que fez a apreensão.

A desembargadora Soraya destacou que a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) emitiu as Orientações 49/2014 e 72/2019, ambas atualizadas em abril deste ano, que versam sobre a alienação de bens apreendidos em crimes comuns e de tráfico de drogas. O presidente do PJSC lembrou o leilão realizado nesta semana com os bens de um ex-governador carioca, que demonstrou a celeridade dos procedimentos das autoridades envolvidas.

"A convocação dos juízes criminais tem como finalidade promover uma aproximação e uma sensibilização para o tema. Porque é de extrema importância que os bens apreendidos tenham uma destinação rápida, e isso depende também dos agentes das polícias militar e civil. Para evitar o acúmulo em pátios, que gera depreciação, custos e problemas de saúde, é importante que todos os atores do processo criminal realizem um trabalho com afinco para colocar Santa Catarina como referência também neste tema", afirmou o presidente Roesler.

O secretário nacional de Políticas sobre Drogas pontuou que a mudança de postura da Senad para com a alienação de ativos teve início com a efetivação de alterações legislativas a partir de 2019. Primeiro com a Lei 13.840/19, que alterou o artigo 61 da Lei de Drogas. O principal objetivo foi dar o prazo de 30 dias para a alienação de bens apreendidos. Na sequência, a Lei 13.886/19, que alterou as Leis 7.560/86 e 11.343/06, além do Decreto 9.662/19, também trouxe segurança jurídica para a alienação antecipada, sem a necessidade do trânsito em julgado.

Até o dia 15 de julho deste ano, a Senad arrecadou em leilões mais de R$ 92 milhões, quantia que ultrapassou o total do ano de 2019, de R$ 91,7 milhões. "Mudamos a concepção, porque agora a regra é a alienação antecipada dos ativos apreendidos, já a exceção será a alienação após o trânsito em julgado. Após o leilão, o valor segue imediatamente para o Tesouro Nacional, com rendimento da taxa Selic e, caso haja a absolvição do réu, a Caixa faz a devolução em três dias, mas a principal vantagem é a utilização dos recursos para as políticas públicas. Aliás, a reversão em casos de drogas é inferior a 1% dos casos", explicou o secretário nacional.

As mudanças operacionais foram apresentadas pelo diretor de Gestão de Ativos da Senad, que destacou as parcerias com o Conselho Federal de Administração, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), do órgão que representa os leiloeiros, além da Caixa e de outras empresas da iniciativa privada. Ele ressaltou o manual de orientação para avaliação e alienação de bens apreendidos que está à disposição no site da Senad. "Dos mais de 46 mil itens apreendidos, já conseguimos localizar 11.646 bens. Para catalogar os ativos apreendidos, alguns há mais de 10 anos, criamos o projeto Check In, que tem a intenção de encontrar esses bens. Se você tem um bem apreendido, basta colocar a placa em caso de veículos, por exemplo, na página eletrônica da Senad, para encaminharmos para um leiloeiro. Atualmente, a Senad retorna 40% do valor arrecadado com os leilões para a polícia que fez a apreensão do bem apreendido", esclareceu.

O evento virtual também teve a presença do Comitê Interinstitucional de Destinação de Bens Apreendidos (CIDBA) no Estado. O comitê é formado pela juíza auxiliar da Presidência Carolina Ranzolin Nerbass; juiz-corregedor Sílvio José Franco; promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior; comandante-geral da Polícia Militar, coronel Dionei Tonet; e delegada Luciana da Silva Pinto Maciel, da diretoria-geral do Colegiado de Segurança Pública de Santa Catarina.

Bens apreendidos em Santa Catarina*

Armas: 8.239

Imóveis: 34

Munições: 7.951

Veículos: 4.652

Outros bens/objetos: 155.510

Total: 176.386

*até o dia 29 de julho de 2020

Fonte: CGJ/TJSC