PJSC e Prefeitura avançam na implementação do programa Lar Legal na Capital - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Na tarde de ontem (19/4), foram realizadas duas importantes reuniões entre representantes do Poder Judiciário de Santa Catarina, da Prefeitura de Florianópolis e da empresa Ragserv, com o objetivo de implementar, na capital, o programa Lar Legal. O termo de cooperação entre a prefeitura e a empresa foi assinado no dia 30 de dezembro de 2020.

Idealizado e executado pelo Poder Judiciário de Santa Catarina, o programa Lar Legal já beneficiou mais de 40 mil famílias no Estado e foi replicado pelos Tribunais de Justiça do Paraná, Piauí e Mato Grosso do Sul. Em linhas gerais, o programa legaliza títulos de propriedade para famílias carentes residentes em loteamentos clandestinos ou comunidades empobrecidas. A iniciativa é referência na valorização da cidadania e promoção da justiça social no Brasil.

Com a entrega do título de propriedade, o morador se torna apto, entre outros benefícios, a fazer um financiamento, investir no imóvel ou até mesmo negociar o bem que antes não tinha um registro. Ao município, possibilita a implementação de melhorias em locais agora regularizados, com a implantação de obras de saneamento básico, iluminação pública e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Na primeira reunião da tarde participaram os desembargadores João Henrique Blasi, 1º vice-presidente do PJSC, Selso de Oliveira, coordenador do Lar Legal, e o juiz-corregedor Rafael Maas dos Anjos, representando o corregedor-geral do Foro Extrajudicial, desembargador Dinart Francisco Machado, além dos assessores da Corregedoria. O secretário de Desenvolvimento Urbano de Florianópolis, Nelson Gomes Mattos Júnior, e o diretor de Urbanismo do Município, André Leivas de Araújo Vianna, também estiveram presentes.

Coube ao representante da Ragserv, advogado Ricardo Calixto, a apresentação do trabalho feito até aqui, o levantamento dos dados iniciais das comunidades de Florianópolis que poderão participar do programa. Itamar Paludo e Adriano Calixto, também da empresa, participaram da apresentação. A segunda reunião foi com os representantes dos registros de imóveis da capital.

Conforme o desembargador Selso de Oliveira, coordenador do programa, "a regularização dos imóveis traz pacificação social, que resulta na redução da violência e dos conflitos familiares". Ele avalia que as famílias beneficiadas com o programa têm o sentimento de pertencimento às comunidades onde estão inseridas, porque passam a receber serviços públicos que não estavam à disposição. Além disso, o programa diminui demandas e litígios inerentes a posse e propriedade.

Apesar da pandemia, os processos de regularização fundiária continuam a tramitar normalmente em todo o Estado. No Judiciário catarinense, eles são de responsabilidade das juízas Iolanda Volkmann e Liana Bardini Alves, além do magistrado Fernando Seara Hickel. A secretaria do programa Lar Legal está sob a responsabilidade da assessora jurídica Flavia Busato Pimentel  (e-mail: larlegal@tjsc.jus.br).

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