PJSC publica resolução que estipula novo regramento para Condição Especial de Trabalho - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina
18 Fevereiro 2021 | 06h58min
O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) publicou na quinta-feira (11/2) uma resolução que institui Condição Especial de Trabalho, destinada a magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave. A Resolução GP n. 5/2021 vale ainda para quem tem filhos, cônjuge, companheiro ou dependentes legais na mesma condição.
Segundo a norma, o magistrado ou servidor que se enquadrar na resolução poderá requerer ao Tribunal de Justiça a concessão da condição especial de trabalho, independentemente de compensação laboral posterior e sem prejuízo da remuneração, em uma ou mais das seguintes modalidades:
(i) Designação provisória para o exercício das funções fora da sua unidade de lotação, com o objetivo de aproximá-los do local de residência do filho, cônjuge, companheiro ou dependente legal com deficiência, assim como se aproximar do local onde são prestados a ele ou aos seus dependentes serviços médicos, terapias multidisciplinares e atividades pedagógicas.
(ii) Apoio à unidade judicial de lotação ou possibilidade de designação de magistrado ou de servidor, que poderá ocorrer por meio de designação de juiz auxiliar com jurisdição plena, ou para a prática de atos processuais específicos, pela inclusão da unidade em mutirão de prestação jurisdicional e/ou pelo incremento quantitativo do quadro de servidores.
(iii) Concessão de jornada especial de trabalho.
(iv) Por fim, o magistrado ou servidor poderá exercer suas atividades em regime de trabalho não presencial, sem acréscimo de produtividade.
Para a definição das condições especiais de trabalho, serão considerados o contexto e a forma de organização da família, a necessidade do compartilhamento das responsabilidades e a participação ativa dos pais ou responsáveis legais. "A intenção é garantir", de acordo com a equipe do projeto, "a construção de um ambiente saudável e propício ao crescimento e ao bem-estar de seus filhos, cônjuge, companheiro ou dependentes e de todos os membros da unidade familiar".
No requerimento, explica a equipe do projeto, deverão ser explicitadas as questões fáticas capazes de demonstrar a necessidade e os benefícios resultantes da inclusão do magistrado ou do servidor em condição especial de trabalho para si ou para o filho ou dependente legal com deficiência, necessidades especiais ou doença grave.
O pedido deverá, ainda, ser instruído com laudo técnico atestando a gravidade da doença ou a deficiência que fundamenta a solicitação.
Mais informações podem ser encontradas na página do TJSC que trata especificamente do assunto:
Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP)
