Prefeito da Serra de SC é condenado por ceder máquina da frota para serviço particular - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O juiz Anddré Udyllo  Gamal de Diniz Mesquita, titula da comarca de Anita Garibaldi, na região da Serra, condenou um administrador público por improbidade administrativa. O prefeito emprestou um rolo compactador a uma empresa para utilização em serviços de caráter privado, em município vizinho, e ainda cedeu um servidor público para operar a máquina.

Nos autos, o prefeito apresentou a versão, não comprovada, de que havia emprestado a máquina ao município limítrofe em um ato de cooperação. Os depoimentos das testemunhas deixaram evidente que isso não ocorreu, e sim que o rolo foi usado para melhorias em uma propriedade particular.

O prefeito foi condenado ao pagamento de multa civil equivalente ao valor da diária da máquina e do servidor público. Além disso, ficou proibido de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. A decisão é passível de recurso ao TJSC (Autos n. 50001273420198240003).