Prefeitura da Capital consegue mais tempo em busca de solução para praia dos Ingleses - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A prefeitura da Capital obteve mais tempo para dar cumprimento a uma série de obrigações impostas em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, com o objetivo de contornar problemas urbanísticos e ambientais na orla dos Ingleses, norte da Ilha de Santa Catarina, especialmente na região popularmente conhecida como ¿centrinho dos Ingleses¿.

Regularização de comércio ilegal, eventual poluição e mau cheiro oriundo de esgoto clandestino, precariedade de pavimentação, barreiras físicas que desqualificam a imagem urbana e desvalorizam o potencial turístico e ambiental, entre outros tópicos, foram objeto de pedido de providências na ação do MP, que teve guarida em decisão da 3ª Vara da Fazenda da comarca da Capital. Ao município foi imposta a adoção de diversas medidas regulatórias, duas delas com prazo específico para execução.

Em 15 dias, o Executivo deveria instalar no mínimo uma placa informativa na entrada de cada empreendimento com a informação sobre a existência da ação judicial para conhecimento geral e, em 60 dias, a elaboração de três laudos pormenorizados sobre esgotamento sanitário, edificações passíveis de regularização e identificação de áreas públicas irregularmente ocupadas ou não.

A prefeitura, em agravo de instrumento ao TJ, buscou efeito suspensivo para as medidas, obtido apenas parcialmente. Em decisão monocrática, o desembargador Rodolfo Tridapalli considerou as medidas cabíveis no geral mas, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dilatou os dois prazos originalmente estabelecidos para, respectivamente, 30 e 90 dias (Agravo de Instrumento n. 50024208320198240000).