Presidente recebe deputados e apresenta proposta que simplifica cobrança de custas - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rodrigo Collaço, recebeu em gabinete nesta tarde (14/11) comitiva integrada por deputados estaduais - inclusive recém-eleitos - para discutir projetos de interesse do Poder Judiciário. Entre os temas, destaque para a proposta que simplifica a cobrança das custas judiciais, consolida sua composição em alíquota única de 2,8% para ações cíveis em geral e promove a manutenção de valores em 2019 - quando o índice entrará em vigor.

 

A minuta do projeto de lei complementar estadual seguirá ainda nesta semana para análise da Assembleia Legislativa (Alesc) e, aprovada, aguardará a sanção do governador, Eduardo Pinho Moreira. A matéria foi aprovada de forma unânime na última sessão do Órgão Especial. "A forma atual de cálculo das custas judiciais é anacrônica, complexa e custosa", explica o presidente do TJ. Ela é obtida por meio da soma de várias rubricas correspondentes à atuação de determinados agentes ou setores ou à prática de certos atos em cada processo.

 

A adição das frações que atualmente compõem o cálculo das custas judiciais no Estado pode alcançar até 3,3% do valor atribuído à causa. Com a unificação da alíquota e a utilização do sistema de processo eletrônico para cálculos, será possível reduzi-la para 2,8% sem prejuízo à arrecadação do Judiciário de Santa Catarina. "Vale ressaltar que os valores previstos no projeto ficaram muito abaixo dos limites estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)", destacou o presidente do TJ. O CNJ admite o estabelecimento de alíquota de até 6% e fixou o teto para cobrança em R$ 62 mil.

 

O Estado, em comparação com outras unidades da Federação, possui uma das menores custas judiciais do país. Os deputados Darci de Mattos, Sílvio Dreveck, Mauro de Nadal, Jean Kuhlmann, Marcos Vieira e Ana Paula da Silva, que assume em 1º de janeiro, acompanharam atentamente a explanação do presidente do TJ e indicaram grande probabilidade da proposta vir a ser aprovada pelo parlamento estadual e se transformar em lei.

 

A simplificação dos cálculos e, principalmente, a manutenção dos valores foram tópicos destacados pelos políticos como favoráveis e que deverão influir na posição final da Alesc. O desembargador Roberto Lucas Pacheco, corregedor-geral extrajudicial, e os juízes Laudenir Petroncini, Carolina Ranzolin Nerbass Fretta, Renato Gomes Cunha e Marco Augusto Ghisi Machado também participaram da audiência.