Programa Lar Legal chega ao Sul do Ilha com a missão de regularizar três mil lotes - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Programa Lar Legal, do Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC), foi lançado oficialmente na tarde desta terça-feira (15/6) em Florianópolis. A cerimônia realizada na Escola do Futuro da Tapera, no Sul da Ilha, contou com a presença de autoridades, que literalmente vestiram a camisa do programa, como o presidente do PJSC, desembargador Ricardo Roesler, o prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro; e o coordenador estadual do Programa Lar Legal, desembargador Selso de Oliveira.

Também prestigiaram o lançamento do programa Lar Legal a corregedora geral de Justiça, a desembargadora Soraya Nunes Lins; o primeiro vice-presidente do TJSC, desembargador João Henrique Blasi; o promotor de Justiça Paulo Locatelli, titular da 32ª Promotoria de Justiça da comarca da Capital; a juíza de Direito Liana Bardini Alves, e representantes da comunidade, como o presidente do Conselho Comunitário da Tapera, Douglas Botelho, e o vereador Josimar Pereira, o Mama. 

Com um histórico de mais de 20 anos de atuação no Estado, o Programa Lar Legal chega ao Sul do Ilha com a missão de regularizar três mil lotes e beneficiar uma população estimada em 10 mil pessoas com a entrega de títulos de propriedade para famílias carentes. Com a entrega do título de propriedade, o morador se torna apto a fazer um financiamento, investir no imóvel ou até mesmo negociar o bem que antes não tinha um registro. Ao município, possibilita a implementação de melhorias em locais agora regularizados, com a implantação de obras de saneamento básico, iluminação pública e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

"A expectativa nossa é muito boa. O programa Lar Legal é antigo no Estado, mas justamente na Capital do Estado ainda não tinha sido implantado. O trabalho já está em andamento e esperamos que o programa Lar Legal auxilie de fato a administração municipal e a comunidade menos afortunada para que consigamos regularizar a titulação e outra questões inerentes a propriedade aqui na Ilha", explicou o desembargador Selso de Oliveira, coordenador estadual do Programa Lar Legal.

O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Ricardo Roesler, enalteceu o histórico do programa Lar Legal, como referência na valorização da cidadania e na promoção de justiça social. "O Poder Judiciário, em parceria com o Ministério Público Estadual (MPSC) e as prefeituras está realizando há 20 anos essa obra de responsabilidade social. É a participação do Poder Judiciário na sua obra social mais intensa, ou seja, dar a escritura para aquelas propriedades consolidadas para que as pessoas carentes de recursos possam usufruí-las", declarou.

O prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, explicou o motivo da escolha do bairro localizado no Sul da Ilha. "É uma comunidade carente que precisa de muita infraestrutura, mas que ainda busca essa regularização. O programa adotou um bairro que tem grande apoio popular, um relacionamento comunitário muito próximo que vai auxiliar nesse trabalho. É um projeto piloto em Florianópolis que tem tudo para dar certo e avançar para outras regiões", relatou. 

A juíza de Direito Liana Bardini Alves, que atua no programa Lar Legal ao lado da juíza Iolanda Volkmann e do magistrado Fernando Seara Hickel, destacou o principal desafio do projeto piloto na Tapera. "É a quantidade de habitantes em um único processo, pois serão três mil famílias. O desafio é analisar família por família se há o preenchimento dos requisitos (baixa renda, título de posse e documentação da prefeitura), para dar impulso ao processo. Em um único processo será decidido o futuro de três mil famílias no bairro da Tapera", esclareceu.

Presidente do Conselho Comunitário da Tapera, Douglas Luiz Botelho contou que a maior dificuldade é a falta de informação dos moradores em relação ao processo de regularização. "Há muito tempo a maioria dos moradores queria regularizar seu imóvel, seu terreno, mas tinha muita burocracia. Esse projeto vai facilitar e beneficiar muitos moradores do bairro", afirmou. Ele próprio terá oportunidade de regularizar dois imóveis no bairro. "Se não tivesse o programa, não sei se conseguiria", completou.

O trabalho já está em andamento com o cadastro das famílias interessadas. Uma empresa contratada pela prefeitura de Florianópolis fará plantão no Centro Comunitário do bairro para receber os interessados, com todas as recomendações de prevenção ao novo coronavírus. O próprio evento de lançamento do programa Lar Legal foi restrito às autoridades e seguiu todas as normas, como uso de máscara e distanciamento social.