Programa Lar Legal do PJSC entrega 405 títulos de propriedade em São Francisco do Sul - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

As solenidades e atos oficiais do Poder Judiciário alusivos à transferência simbólica da capital do Estado para o município de São Francisco do Sul tiveram mais um momento de grande significado para a comunidade local nesta quinta-feira (11/8): 405 títulos de propriedade foram entregues por meio do programa Lar Legal. Trata-se de uma iniciativa de regularização fundiária que legaliza imóveis até então não reconhecidos formalmente pelo poder público.

Além das famílias beneficiadas, a solenidade contou com a participação de autoridades do Judiciário catarinense, da Procuradoria-Geral do Estado, do Ministério Público e da Prefeitura de São Francisco do Sul. Na oportunidade, o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador João Henrique Blasi, fez um resgate histórico do programa e de seu alcance no território catarinense.

Mais de 20 mil famílias, lembrou Blasi, já foram atendidas em duas décadas de existência do programa. Por meio do Lar Legal, explicou o presidente, centenas de processos de imóveis pendentes de regularização são analisados e encaminhados de uma só vez, garantindo uma resposta mais rápida às comunidades.

"Trazer a São Francisco do Sul esse evento do Lar Legal, no dia de hoje, é muito significativo. Entre os vários programas sociais do Tribunal de Justiça, esse é o de maior amplitude. É um programa que garante um documento de propriedade para chamar aquele imóvel de seu. É, portanto, um programa de cidadania. Porque cidadania é o direito a ter direitos. E um dos direitos fundamentais é o direito de propriedade", anunciou Blasi.

Um dos contemplados pelo programa nesta quinta-feira em São Francisco do Sul, o líder comunitário Célio Canabarro Vidal Filho traduziu como a soma de esforços promovida pelo programa repercute no direito à cidadania de seus beneficiados: "Graças ao programa Lar Legal existe essa facilitação, essa dedicação de vários órgãos envolvidos em prol da comunidade. Sabemos a dificuldade que é o acesso à informação para conseguir chegar a esse documento, que dá integridade ao nosso imóvel."

Homenageado durante a solenidade, o coordenador do programa, desembargador Selso de Oliveira, reforçou que o poder público cumpre seu papel social por meio do Lar Legal. "O título de propriedade não é uma coisa simplória. É muito importante essa segurança de saber que lá naquele local, no dia a dia, o pai e a mãe sabem que estão acolhendo seus filhos com segurança: 'esse lugar é nosso, essa rua nos pertence, essa praça nos pertence, essa cidade nos pertence porque somos donos desse pedaço de chão onde descansamos e convivemos'", refletiu.

Manifestações

"É uma honra muito grande fazer parte do programa Lar Legal. São várias engrenagens para que ele funcione: Prefeitura, servidores, advogados. O Ministério Público é um parceiro, sem sombra de dúvidas. Somos várias engrenagens, ninguém faz nada sozinho", disse Fernando Seara Hickel, juiz cooperador do Lar Legal.

"Parabéns a todos os nossos munícipes que hoje estão recebendo o seu título de propriedade. Acompanhamos o sofrimento de cada um para regularizar sua propriedade, requerer o alvará de licença. Esses problemas todos serão resolvidos a partir do momento em que vocês têm o título de propriedade", ressaltou Godofredo Gomes Moreira Filho, prefeito de São Francisco do Sul.