Programa Lar Legal, do TJ, entrega 277 títulos de propriedade em São Francisco do Sul - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Judiciário catarinense, por meio do programa Lar Legal, entregou 277 títulos de propriedade para famílias carentes em São Francisco do Sul na tarde desta terça-feira (19/4). A cerimônia foi realizada no Cine Teatro X de Novembro com a presença de várias autoridades.

Cristiane Oliveira, uma das moradoras, disse que nem almoçou de tão ansiosa. “É uma espera de 20 anos e agora, finalmente, a escritura está em minhas mãos e posso considerar o terreno e a casa onde moro como meus.” Cristiane estava acompanhada da sogra, Maria Madalena Mafra, que resumiu: “É uma segurança, e vamos fazer um financiamento para melhorar o imóvel.”

Pioneira no Brasil, a ação consiste em legalizar títulos de propriedade para famílias carentes residentes em loteamentos clandestinos ou comunidades empobrecidas, sem condições financeiras nem acesso à regularização por meio da Justiça comum.

“A gente sabe o quanto é importante a titulação da propriedade para cada família aqui presente”, disse o desembargador Selso de Oliveira, coordenador do Lar Legal, durante a cerimônia. “Com o título, a pessoa pode dizer que a moradia é sua.” Para o trabalho frutificar em benefício de quem realmente precisa, acrescentou o magistrado, é importante a união e empenho de todos os envolvidos.

O juiz Fernando Seara Hickel seguiu nesta mesma linha. Ele fez questão de ressaltar a importância da parceria da prefeitura e do Ministério Público, ao lembrar que “somos a engrenagem de um grande sistema”. O magistrado agradeceu ao desembargador Selso de Oliveira pela confiança e ao presidente do TJ, desembargador João Henrique Blasi, pelo entusiasmo que demonstra ao falar do programa.

Uma das características do Lar Legal é a agilidade na tramitação dos processos, demonstrada em números: ano passado, mesmo com a pandemia, o Lar Legal entregou 4.411 títulos.

O prefeito de São Francisco do Sul, Godofredo Gomes Moreira Filho, lembrou que a cidade está em festa dupla: pelo aniversário do município, comemorado no último dia 15, e pela entrega dos títulos. “A vida inteira sentimos a aflição deste povo sem o título”, disse, “e agora isso muda, por mérito da Justiça catarinense”.

Entre outras autoridades, estavam presentes na cerimônia a diretora em exercício do foro, juíza Fernanda Pereira Nunes, e o promotor de justiça Alan Rafael Warsch, coordenador administrativo substituto de São Francisco do Sul.

Todos ganham

Não são apenas Cristiane e Maria e as outras 275 pessoas que ganham ao receber o título de propriedade. A prefeitura, por seu lado, pode cobrar o IPTU e implementar obras de saneamento básico, iluminação pública etc.

Há pré-requisitos para que a família interessada possa participar: o conglomerado precisa estar em área com densidade demográfica considerável, com malha viária implantada e, no mínimo, dois equipamentos de infraestrutura urbana (drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água, distribuição de energia elétrica, limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos) há pelo menos cinco anos.

A região também precisa ser reconhecida pela prefeitura e pela associação de moradores. Estão impossibilitados de participar moradores que vivem em áreas de risco ambiental e em áreas de preservação permanente.

Em duas décadas de existência, o Lar Legal mudou a vida de 24 mil famílias. O programa foi replicado com sucesso no Paraná, Mato Grosso do Sul e Piauí – os tribunais de Minas Gerais e da Bahia também têm interesse em colocá-lo em prática.