Projeto do PJSC destinou mais de R$ 25 milhões para ações sociais e de combate à Covid-19 - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Quando um crime é cometido por pessoa sem antecedentes criminais, ela pode ser condenada a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, pode aceitar uma transação penal ou a suspensão condicional do processo, além de outras penalidades. Mas para onde vai o dinheiro arrecadado? Desde a criação do Conselho Gestor da Conta Centralizada, instituído por meio da Resolução GP/CGJ n. 10/2017, o Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) já destinou mais de R$ 25 milhões para programas que oferecem significativo benefício à sociedade catarinense. O projeto "Pequenas infrações gerando grandes transformações" atende a entidades públicas e privadas com finalidade social ou a atividades essenciais à segurança pública, educação e saúde, como por exemplo o combate à Covid-19.

Importante destacar que os recursos provenientes das prestações pecuniárias, das transações penais e da aceitação da suspensão condicional do processo não podem ser utilizados para o custeio do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Também é proibido o pagamento de qualquer espécie de remuneração aos membros das entidades beneficiadas ou para fins político-partidários, além de ser vedada a destinação dessas verbas para entidades que não estejam regulares e para pessoas físicas.

A destinação dos recursos está regulamentada na Resolução GP/CGJ n. 2/2018. Um dos projetos financiados foi das "câmeras policiais individuais", da Polícia Militar, que tem o objetivo de dar mais transparências às ações policiais e subsídios para os flagrantes. O dinheiro também foi utilizado na compra de equipamentos de salvamento para aeronaves de resgates, viaturas, no projeto de inquérito policial audiovisual e na escolta socioeducativa. Unidades do Instituto Geral de Perícias também foram beneficiadas, assim como a Associação dos Voluntários de Saúde do Hospital Infantil Joana de Gusmão (AVOS), o Instituto Cidade com Carinho, a Associação Lar Recanto do Carinho eo Hospital Santa Isabel de Blumenau entre outras entidades.

"No ano de 2020, o Conselho Gestor da Conta Centralizada suspendeu a abertura do edital de chamamento para a escolha de entidades no Tribunal de Justiça, diante da destinação ao Poder Executivo do Estado de Santa Catarina (Fundo Estadual de Saúde), por meio da Resolução GP/CGJ n. 4/2020, do montante de R$ 10 milhões - oriundos de quantias recolhidas a título de cumprimento de penas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo - para utilização na aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia da Covid-19 no Estado. As comarcas também repassaram recursos para os gestores da área de saúde das suas respectivas regiões", destacou o juiz-corregedor do Núcleo V - Direitos Humanos, da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), Rodrigo Tavares Martins.

O edital de chamamento para a escolha de entidades, com prazo de 15 dias, deve ser publicado ao menos uma vez por ano, até o primeiro dia útil do mês de maio. A distribuição dos valores se dará após a análise pelo Conselho Gestor dos projetos apresentados por entidades interessadas no recebimento de recursos. As entidades que tiveram seus projetos aprovados terão que prestar contas após o período estabelecido para o desenvolvimento da ação proposta. O Conselho Gestor é integrado pelo presidente do Tribunal de Justiça, pelo corregedor-geral da Justiça, pelos desembargadores responsáveis por órgãos administrativos do TJSC (GMF, Cevid, Ceij e Cojepemec) e pelo procurador-geral de justiça.

Especificações que os projetos devem ter:

- indicação da finalidade;

- tipo de atividade a ser desenvolvida e a exposição sobre a relevância social do projeto;

- valor pecuniário do projeto;

- discriminação pormenorizada de todos os gastos a serem efetuados, com apresentação de no mínimo três orçamentos idôneos;

- cronograma de execução do projeto, incluindo as prováveis datas de início e término.

No ano de 2018, foram beneficiados os seguintes projetos:

No ano de 2019, foram beneficiados os seguintes projetos:

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