Recém-criado, Observatório Estadual da Violência contra Mulher divulga plano de ação - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) assinou na última semana (31-3), em solenidade no Palácio Barriga Verde, termo de cooperação com outras instituições e entidades no qual se instituiu, oficialmente, o Observatório Estadual da Violência contra a Mulher (OVM-SC). Um dos objetivos da iniciativa é promover a convergência de ações entre órgãos públicos que atendem as vítimas nas áreas de segurança pública, saúde, assistência social e Justiça, incluindo a Defensoria Pública e o Ministério Público.

Conforme a equipe da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid), o OVM-SC deverá, entre outras ações, padronizar e integrar o sistema de registro e de armazenamento de todas essas informações. Será criado um cadastro eletrônico com informações detalhadas sobre o ato de violência, a vítima, o agressor, o histórico de agressão, número de ocorrências registradas pelas polícias militar e civil, de medidas protetivas solicitadas e emitidas pelo Ministério Público, de inquéritos policiais instaurados pela polícia civil, de inquéritos encaminhados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, de processos julgados e suas sentenças.   

Além disso, segundo a desembargadora Salete Sommariva, coordenadora da Cevid, o Observatório irá acompanhar e analisar a evolução da violência contra a mulher, assim como ampliar o nível de conhecimento e produzir materiais para divulgação de informações sobre esse fenômeno. "Isso servirá", segundo a magistrada, "como base na formulação de políticas públicas para as mulheres em Santa Catarina". Ela ressalta que uma das missões do OVM-SC "é contribuir para a implementação do Pacto Estadual Maria da Penha, com vistas no desenvolvimento de uma política pública estadual articulada ao enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres".

O Judiciário catarinense participou, desde o início, da formação do Observatório. Após reuniões e debates ao longo dos anos, formou-se em junho de 2020 um grupo de trabalho, capitaneado pela Alesc. Na primeira fase, o grupo ouviu relatos de outros estados e elaborou o projeto local. Em seguida, foram definidas as atribuições de cada entidade, até chegar à fase final com a assinatura do termo de cooperação técnica.

Em novembro de 2020, as deputadas estaduais integrantes da Bancada Feminina destinaram emendas parlamentares impositivas na Lei Orçamentária Anual de 2021, com o montante de R$ 400.000 para a "estruturação do Observatório Social e da rede de atendimento à Lei Maria da Penha".

Além do Poder Judiciário de Santa Catarina e da Bancada Feminina da Alesc, assinaram o termo de cooperação técnica o Governo de Santa Catarina (Secretarias de Estado da Segurança Pública, Desenvolvimento Social, Saúde e Educação), Ministério Público de Santa Catarina, Defensoria Pública de Santa Catarina, OAB-SC, UFSC e Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.

Acompanhe os próximos passos e ações do Observatório:

1.  Implementação do Observatório através da disponibilização da infraestrutura física e de pessoal (maio e junho de 2021).

2.  Oficina de capacitação das integrantes do GT (julho de 2021).

3.  Planejamento da operacionalização: criação de grupos de trabalho para estabelecer diretrizes e definir os dados a serem disponibilizados, níveis de acesso e armazenamento (julho a dezembro de 2021).

4.  Criação do canal de comunicação para divulgar os dados e os serviços disponibilizados pela Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do Estado de Santa Catarina (julho a dezembro de 2021).

5.  Tornar públicos os dados fornecidos pelas secretarias de Estado e demais instituições de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (dezembro de 2021).

6.  Fiscalização e monitoramento das ações do OVM/SC: avaliação, adequação das ações - permanente (60 meses).

7.  Elaboração e entrega de relatório anual de avaliação das ações do OVM/SC: cruzamento de dados, conquistas e desafios - a partir de agosto de 2022 e a seguir de forma permanente (60 meses).