Recursos de transações penais retornam para comunidade em Guaramirim e Massaranduba - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A 2ª Vara da comarca de Guaramirim, sob a titularidade da juíza Tatiana Cunha Espezim, determinou a destinação de recursos das transações penais para cinco instituições do município. Os recursos, que totalizam mais de R$ 105 mil, serão utilizados na aquisição de mobiliário, equipamentos para fins educacionais, livros e manutenção de equipamento de biometria na comarca de Guaramirim, além de itens de segurança e equipamentos laborais.

Conforme despacho da magistrada, serão destinados R$ 12.186 aos Bombeiros Voluntários de Massaranduba; R$ 48.907,35 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Guaramirim; R$ 1.518 à Associação dos Conselhos Comunitários de Segurança do Baixo Vale do Itapocu; R$ 1.399,68 ao Conselho da Comunidade da Comarca de Guaramirim; e o montante de R$ 41.050 aos Bombeiros Voluntários de Guaramirim (para atender dois projetos de R$ 19.500 e R$ 21.550).

"Os projetos são condizentes com a realidade local e atendem ao interesse social", destaca a magistrada. Após análise criteriosa dos projetos apresentados, os membros da Comissão Especial e do Ministério Publico deferiram os pleitos das cinco entidades beneficentes.

O repasse desses recursos segue as regras da Resolução n. 154/2004 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2014, da Orientação n. 63/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, complementados, na comarca de Guaramirim, pela Portaria n. 1/2018 e pelas Portarias Conjuntas n. 1/2018 e 3/2018.

Vale ressaltar que todos os projetos atenderam ao edital lançado no ano passado. Esses recursos referem-se a infrações penais de menor potencial ofensivo e, de acordo com a legislação, faz-se ao envolvido uma proposta de pagamento de valor. Esse valor pago é depositado em juízo e, posteriormente, revertido à sociedade por meio do Poder Judiciário catarinense (Autos n. 0000021-54.2020.8.24.0026).