Santa Catarina volta a inovar com conciliação pré-processual tributária municipal - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados através da Lei n. 12.153/2009 e só então integrados ao Sistema dos Juizados Especiais, já demonstram maturidade e articulação dignas de seus primos mais velhos - os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, com 20 anos de atuação. Em solenidade marcada para o segundo dia de atividades do 37º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), em Florianópolis, Judiciário, Executivo e Legislativo uniram esforços para firmar uma parceria que em breve implantará câmaras de conciliação pré-processual em matéria tributária nos 295 municípios catarinenses.

O primeiro passo para isso partiu de parceria entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e a administração municipal de Florianópolis. O prefeito da Capital, César Souza Júnior, esteve no evento para, em plenária, assinar projeto de lei com previsão de implantação desse mecanismo alternativo de resolução de conflitos. "Este ato representa aconcretização de um pacto a favor da cidadania", interpretou o presidente do TJSC, desembargador Nelson Schaefer Martins.

Para o magistrado, a inclusão da conciliação pré-processual na área tributária municipal será revertida em benefício da sociedade. Esses recursos, acrescentou, após resgatados pelo município, bancarão investimentos fundamentais aos cidadãos. "Não queremosresolver apenas os problemas do Judiciário, mas sim ajudar na construção da cidadania", concluiu, ao lembrar que só na Capital tramitam cerca de 100 mil executivos fiscais municipais.

O prefeito César Souza também se mostrou satisfeito em colaborar na busca de uma solução para essa situação. Revelou que a prefeitura da Capital possui mais de R$ 1 bilhão em recursos judicializados. Ele acredita que, por meio dessa ação conjunta, a área tributária municipal e sua estrutura de cobrança ganhará credibilidade. A Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) também firmou carta de intenções em que se compromete a divulgar, apoiar e auxiliar na instalação dessas câmaras de conciliação em todos os municípios do Estado.

"Registro minha satisfação em presenciar este momento de união rara entre Judiciário e Executivo na busca por solução para um problema comum. Santa Catarina mais uma vez demonstra sua vocação para o pioneirismo", destacou o desembargador paulista Ricardo Cunha Chimenti, também presente ao evento. Segundo o magistrado, 51% das demandas ajuizadas no país neste momento se referem a processos de execução fiscal. A cobertura fotográfica do evento pode ser acompanhada aqui.