Seminário sobre Precatórios reúne 250 pessoas no auditório do Tribunal de Justiça - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Com a participação de 250 pessoas de vários estados e integrado pelos maiores especialistas do país no assunto, o Seminário sobre Precatórios teve início na manhã desta sexta-feira (29/3) no auditório Ministro Teori Zavascki, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O evento faz parte da 12ª Reunião Periódica da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, realizada neste ano em Florianópolis. O desembargador catarinense Hélio do Valle Pereira fez a palestra de abertura e escolheu um título provocador: "Precatório, a justiça para quem não tem pressa".

"Antes dos precatórios, o sistema era predatório porque não havia um critério de pagamento", disse Valle Pereira. Ele lembrou que a partir da Constituição de 1934, e depois com um Código de Processo Civil unificado, houve melhora substancial. De acordo com ele, o atual sistema prestigia a impessoalidade, estabelece uma ordem cronológica e, em tese, define uma previsibilidade de despesa. O lado ruim, anotou o magistrado, é reflexo da formação política e econômica do Brasil, com características patrimonialistas e extrativistas, que percebe o Estado como um ente capaz de prover todos a todo tempo, com fontes inesgotáveis de riqueza.

Na sequência, o desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, do Tribunal de Justiça de São Paulo, diretor técnico da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, centrou sua explanação na viabilidade de encerrar o regime especial em 2024, prazo para os estados, municípios e Distrito Federal quitarem suas dívidas. "Embora isso possa parecer muito otimista, acredito que com um trabalho eficiente seja possível atingir este objetivo", disse. Porém, para que isso se torne viável, ele explicou, é preciso que os tribunais realizem três coisas aparentemente simples: cobrar, atualizar e pagar. "Nossa missão e nosso maior desafio estão exatamente nisso", disse o magistrado, "nos detalhes de como cobrar, como atualizar e como pagar".

Ele lembrou que, antes da Emenda 62, os tribunais não tinham a missão de gerir os precatórios e que essa função só pode ser realizada em conjunto com todos os atores envolvidos. Para isso, afirmou, foi fundamental a Resolução n. 115/2010 do CNJ, que, entre outros avanços, determinou a construção de um banco de dados nacional referente aos precatórios. "Agora conseguimos ver o todo, sabemos onde avançamos, onde precisamos avançar e para onde queremos ir", concluiu.

A mesa de abertura do evento foi formada pelas seguintes autoridades: diretor-executivo da Academia Judicial, desembargador Luís Cézar Medeiros, representando o presidente do TJSC, desembargador Rodrigo Collaço; diretor técnico da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro; procuradora-geral do Estado de Santa Catarina, Célia Iraci da Cunha, representando o governador do Estado, Carlos Moisés da Silva; corregedor-geral da Justiça, desembargador Henry Petry Junior; presidente do Tribunal de Justiça do Pará, desembargador Leonardo Tavares; secretário-geral adjunto do Conselho Nacional de Justiça, juiz Márcio Evangelista; presidente da Comissão de Precatórios da OAB catarinense, Rogério Otávio Ramos, representando o presidente da OAB/SC, Rafael de Assis Horn; e presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses, juíza Jussara dos Santos Wandscheer. O evento foi organizado pelo magistrado Cláudio Fontes, juiz auxiliar da Presidência e coordenador de Precatórios do TJSC.