Simpósio no TJSC debate os desafios na gestão de dados pessoais no poder público - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Com validade a partir de agosto de 2020, a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é tema do simpósio internacional "Desafios da gestão de dados pessoais no poder público", que teve início quinta-feira (3) e segue até hoje (4) no auditório do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em Florianópolis. Para a conselheira Maria Tereza Uille Gomes, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a integração e a qualificação de dados devem resultar em medidas de prevenção de litígios e na garantia da cidadania. A preocupação é a eventual comercialização de dados, por empresas privadas, sem a autorização dos usuários.

Coordenada pela desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, a abertura do seminário contou com a presença do presidente do TJSC, desembargador Rodrigo Collaço; do procurador-geral de Justiça, procurador Fernando Comin; e do presidente do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (Ciasc), Sérgio André Maliceski, entre outras autoridades. O evento também tem a presença de palestrantes da Holanda, Lituânia e Finlândia.

Para a conselheira do CNJ, os dados pessoais podem ser analisados sem que nomes sejam divulgados. "Ninguém quer expor o nome de uma pessoa que recebe uma indenização, mas é importante saber quais as responsabilidades criminal, cível e trabalhista durante uma tragédia. O sigilo dos dados é importante para a garantia dos direitos fundamentais, mas qualificando essas informações poderemos trabalhar na prevenção de litígios. Já o cruzamento e a qualificação dos dados com outros órgãos resultam na garantia da cidadania", destacou a conselheira, que fez menção a políticas públicas.

Somente o Judiciário brasileiro tem um banco de dados com 80 milhões de processos ativos e 3.200 diferentes assuntos, entre 90 tribunais espalhados pelo país. São mais de 250 mil servidores e 18 mil magistrados, que trabalham em 154 diferentes sistemas eletrônicos. Boa parte desses sistemas são de empresas terceirizadas e privadas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) criou o Observatório Nacional de Questões Complexas. O objetivo é trabalhar com dados de ações judiciais de algumas tragédias, com a intenção de solucionar problemas. "É muito importante o debate da lei nos órgãos públicos, porque possuem o maior número de dados dos brasileiros. Precisamos estar preparados para proteger os dados e para não permitir que empresas com contratos com o poder público utilizem essas informações de maneira inadequada", disse o diretor-geral do STF, Eduardo Toledo.

De forma pioneira, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina é o único no país que possui desde junho de 2019 um Comitê Gestor de Proteção de Dados em plena atividade para o devido cumprimento da LGPD. Segundo a desembargadora Denise, o Judiciário terá como primeiro impacto o aumento das demandas judiciais e, posteriormente, a própria gestão das informações. "Neste mês estamos capacitando os membros do comitê, no próximo vamos avaliar a possibilidade de consultoria externa e, em dezembro, daremos início ao mapeamento dos dados pessoais tratados no Tribunal", informou a magistrada para uma plateia de 407 pessoas.

O procurador-geral de Justiça, Fernando Comin, ressaltou os conflitos normativos que poderão aparecer com a vigência da legislação. "O direito à proteção de dados passa a traduzir direito social que pressupõe ações positivas de quem gerencia o banco de dados", afirmou. O simpósio continua nesta sexta-feira (4), a partir das 9h.