Sócio de empresa agrícola é condenado por vender ilegalmente produtos agrotóxicos - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A 3ª Câmara Criminal do TJ condenou comerciante do oeste do Estado à pena de dois anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicialmente aberto, pela venda de produtos agrotóxicos sem a devida inscrição no órgão competente (Crea/SC) e sem receita expedida por profissional legalmente habilitado, conforme as exigências estabelecidas na legislação pertinente.

Segundo consta nos autos, a conduta foi descoberta em vistoria realizada pelos fiscais agropecuários, os quais constataram por meio dos documentos de vendas que o acusado havia comercializado produtos agrotóxicos a um agricultor da região sem exigir a prescrição e apresentação de receituário agronômico próprio emitido por profissional habilitado. Em vistoria realizada anteriormente na sede da empresa, os fiscais estaduais constataram produtos agrotóxicos em depósito para comercialização.

Para o desembargador Ernani Guetten de Almeida, relator da matéria, os depoimentos constantes nos autos demonstram que a agropecuária do réu intermediava ilegalmente a compra de agrotóxicos entre os consumidores finais, apesar de ter conhecimento das exigências estabelecidas na lei. "O apelado, ao seu turno, confirmou que tinha ciência da necessidade de registro no órgão competente para realizar a venda de agrotóxicos, mas que apenas os armazenava e entregava a alguns de seus clientes como um favor, o que, contudo, não afasta sua responsabilidade criminal - e nem sequer serve para minorar sua reprimenda, por ser hipótese de confissão qualificada", concluiu o relator. A decisão foi unânime (Apelação Criminal n. 0001158-84.2016.8.24.0067).  "