TJ avaliza 'Lei das Transações' de Blumenau e vai sugerir sua aplicação em SC - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Dívidas de pequeno porte, com valores limitados a 40 salários mínimos, ajuizadas até o dia 31 de dezembro de 2014, estão em vertiginosa queda na comarca de Blumenau desde que implantada a Lei n. 832/2017, também conhecida como "Lei das Transações", que possibilita a extinção de antigas ações de execução fiscal a partir de vantagens recíprocas para as partes envolvidas. 

A experiência positiva de Blumenau foi discutida em audiência nesta semana (3/10), oportunidade em que o desembargador Rodrigo Collaço, presidente do TJSC, acompanhado pela juíza auxiliar Carolina Ranzolin Nerbass Fretta e pelo juiz-corregedor Ricardo Rafael dos Santos, recebeu em gabinete representantes do município. Números, mais que retórica, chamaram a atenção: desde abril de 2018, Blumenau já arrecadou R$ 2,5 milhões, com o encerramento de 1.858 processos executivos fiscais em 1.093 audiências com registro de acordos.

Todos os presentes concordaram que a experiência na maior cidade do Vale do Itajaí pode inspirar legislação semelhante para o Estado e também os municípios que se interessarem em reduzir seus acervos processuais relativos a dívidas de baixo valor que se acumulam nas procuradorias municipais e no Judiciário. "Em nosso município poderemos chegar a solucionar cerca de 250 mil processos nas transações com esta lei", garante o juiz Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública e Execuções Fiscais da comarca de Blumenau.

Entre outros atrativos, exemplificou a procuradora do município Cleide Pompermaier, a lei oportuniza a suavização da dívida. "Podemos chegar a descontos de até 70% da dívida em processos que tramitam", afiançou. Além disso, a formatação experimentada em Blumenau pode evitar que processos de resolução simples sejam ajuizados com tramitação de custo maior do que a própria dívida, muitas vezes há mais de 15 anos nos escaninhos da Justiça.

Na audiência, o desembargador Collaço encaminhou a realização de uma reunião com a Procuradoria-Geral do Estado para discutir melhor a criação de uma lei estadual, uma vez que a matéria exige iniciativas do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. O deputado estadual Onir Mocelin também se fez presente na audiência. Ele se mostrou entusiasmado com a possibilidade de promover o debate entre os Poderes para dar sequência aos estudos e viabilizar a estadualização desta legislação.