Magistrado homologa acordo entre município e sindicato após greve em autarquia na Capital - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O desembargador Júlio César Knoll homologou o acordo estabelecido entre o município de Florianópolis e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Sintrasem). A homologação se deu na ação ajuizada pelo município em face da entidade, diante da paralisação dos trabalhadores da Comcap.

Em petições juntadas aos autos, as partes postularam a homologação de acordo extrajudicial. Os termos acordados definem o desconto dos dias não trabalhados no período de greve, mediante compensação em horas-extras. Também foi acertado que o sindicato terá de pagar multa de R$ 100 mil e promover o imediato retorno das atividades.

Ao analisar as manifestações, o desembargador recapitulou alguns dos principais eventos do processo, como a declaração de ilegalidade da greve e o bloqueio de valores das contas do sindicato. O Poder Judiciário, anotou Knoll, cumpriu até aqui seu papel na defesa dos interesses da coletividade e na busca pelo exercício da democracia.

"Pelo fato de pertencermos a um Estado, adquirimos uma obrigação de respeito a suas leis, e apenas em uma sociedade livre e aberta pode-se falar de uma obrigação política, onde o indivíduo deve ao Estado e o Estado deve ao indivíduo. Pressupõe-se então o compromisso de obediência a toda uma série de obrigações ulteriores derivadas, sem que seja necessariamente requerido um consenso prévio a cada caso; mas há que se prestigiar máxime a paz social com a aplicação restrita das leis", escreveu. 

O acordo foi homologado para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, declarou-se extinto o processo (Tutela Cautelar Antecedente n. 5001082-06.2021.8.24.0000).

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