TJ mantém condenação e ordem de prisão contra ex-prefeito de Palhoça - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação do ex-prefeito de Palhoça Ronério Heiderscheidt à pena de cinco anos e oito meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos crimes de apropriação de bem público para proveito próprio e uso de documento falso.

O julgamento, em sessão do Órgão Especial, ocorreu nesta quarta-feira (17/7) e rejeitou por unanimidade os embargos declaratórios movidos pela defesa. Assim, o TJSC determinou ao juízo de origem que promova a execução provisória da decisão condenatória mediante expedição de mandado de prisão.

A pena inclui também a perda de cargo público e a inabilitação para exercer função pública ou disputar cargo eletivo pelo prazo de cinco anos. Segundo denúncia do Ministério Público (MP), na condição de prefeito de Palhoça, em 2008, Ronério alugou terreno de sua propriedade para empresários que pretendiam instalar uma fábrica de sorvetes naquela cidade, acrescido de área de 800 metros quadrados pertencente ao município.

Posteriormente, em 2009, numa tentativa de legalizar a situação, valeu-se de lei municipal falsificada para desafetar a área pública e repassá-la aos locatários. A ação do MP envolvia outros três réus, mas todos acabaram absolvidos pelo TJSC em 2017, por ausência de tipicidade e de elementos probatórios sobre a participação nos fatos apurados (Autos n. 0008203-21.2010.8.24.0045).