TJ, no Dia Nacional da Visibilidade Trans, propõe debate sobre transfobia estrutural - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Hoje, 29 de janeiro, celebra-se o Dia Nacional da Visibilidade Trans - as comemorações estendem-se por todo o mês. Para marcar a data, o Núcleo de Comunicação Institucional do PJSC entrevistou o professor Clarindo Epaminondas de Sá Neto. Mestre em Direito Internacional e Garantia de Direitos e doutor em Direito, Clarindo é professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). 

Ele também é integrante do Grupo de Trabalho Diversidades, criado pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid), do TJSC, que tem o objetivo de propor ações afirmativas em relação às questões de gênero e raça e o enfrentamento da discriminação e do preconceito.

A iniciativa visa orientar, capacitar e informar essas ações à sociedade e aos atores da rede de proteção e atendimento, inclusive ao sistema de Justiça. O juiz Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior, da comarca de Pomerode, é o coordenador do grupo, formado por magistrados, pesquisadores e servidores.

Por que foi escolhida a data de hoje para celebrar o Dia Nacional da Visibilidade Trans?

Porque neste dia, em 2004, o Ministério da Saúde, em conjunto a movimentos representativos de travestis e transexuais, lançou a campanha "Travesti e Respeito", considerada um importante marco na luta a favor do reconhecimento dos direitos fundamentais das pessoas travestis e trans e contra a transfobia. Também foi nessa mesma data que as primeiras travestis e transexuais foram formalmente recebidas pelo Congresso Nacional e lá expuseram para todos os parlamentares as demandas e desafios desse coletivo.

Por que o senhor considera importante falar deste tema?

Durante todo o mês de janeiro é de grande importância intensificar as discussões sobre as políticas públicas e as ações afirmativas que promovam a inclusão de pessoas trans e travestis, que constituem, atualmente, a parcela da população LGBTI+ em maior vulnerabilidade. Não é possível deixar de atentar aos alarmantes números da violência direcionada especificamente contra essas pessoas, que revelam a transfobia de caráter estrutural e institucional arraigada em nosso país.   

Além de denunciar esta violência e propor políticas públicas, a data tem outros objetivos?

É o momento também de celebrar a existência, a beleza e a relevância das pessoas trans e travestis em nossa composição social; relembrando que o gênero não está limitado à determinação do sexo quando do nascimento, tratando-se de uma construção de cada pessoa no âmbito da sua singularidade. Por isso mesmo, é imprescindível firmar entendimento de que identidades trans não são doenças e, por isso, não são passíveis de tratamento e intervenção médica para cura. Velhos estigmas que pesam sobre as pessoas trans e travestis precisam ser superados, a fim de que suas demandas específicas sejam compreendidas e asseguradas.

Mas há movimentos conservadores que discordam dessa posição. Como agir?

Em conjunto com a militância, por leis e políticas que tragam garantia e eficácia ao direito dessas pessoas, urge obstar a maré ultraconservadora que objetiva desumanizar as pessoas trans e travestis, deixando-as à margem de uma vida digna e justa. Por isso, o momento também é de combater os fantasmas criados sobre a população trans e lembrar que um simples exercício de empatia nos leva a entender a importância do respeito a questões cotidianas, mas que são de relevância para este grupo, como a utilização do nome social (e a facilitação da conversão desse nome em nome civil) e do banheiro conforme sua identidade.