TJSC elimina jurisprudência lotérica com 87% de suas decisões confirmadas em Brasília

07 Agosto 2019 | 07h21min

Um estudo elaborado pelas Diretorias de Cadastro e Distribuição Processual (DCDP) e de Recursos e Incidentes (DRI) apontou que 87,43% das decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) são confirmadas em recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já os magistrados de 1º Grau têm um índice de manutenção de 65,88% das sentenças com recursos às câmaras do TJSC. A pesquisa levou em conta as apelações admitidas de janeiro a julho de 2019.

Os números demonstram que as decisões dos magistrados de Santa Catarina estão em sintonia com as jurisprudências estabelecidas pelos tribunais superiores. Isso resulta em segurança jurídica, que é a estabilidade das relações jurídicas, indispensável para o desenvolvimento social, político e econômico da sociedade. No TJSC, o 2º vice-presidente, desembargador Carlos Adilson Silva, e o 3º vice-presidente, Altamiro de Oliveira, são os responsáveis pela admissão dos recursos aos tribunais superiores.

Para o 2º vice-presidente, que cuida dos recursos das áreas do direito público e criminal, não há mais espaço para a manutenção de entendimentos divergentes sobre matéria de direito idêntica em causas repetitivas. "A vida em sociedade pressupõe segurança jurídica, sendo necessário que haja razoável previsibilidade quanto ao resultado da demanda judicial, não sendo mais admissível a denominada jurisprudência lotérica", disse o desembargador Carlos Adilson.

Cabe a cada tribunal o poder e o dever de uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la integra, estável e coerente, lembra o desembargador. Isso acontece por meio da formação de precedentes qualificados, com efeitos vinculantes, como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). No STF, são as ações de repercussão geral e, no STJ, os recursos repetitivos, que são orientações para todos os magistrados. De acordo com o diretor da DRI, Bóris Leonel Krüger, os temas de direito privado, que incluem as áreas cível e comercial, têm a maior demanda aos tribunais superiores.

Para o desembargador Altamiro de Oliveira, 3º vice-presidente, os números confirmam que o TJSC julga de acordo com os tribunais superiores e demonstram uma coerência e um entendimento das decisões. "Quando recebemos uma decisão de câmara divergente de um recurso repetitivo, mandamos de volta para os desembargadores para que eles ratifiquem com a jurisprudência ou mantenham pela singularidade do caso", explicou o 3º vice-presidente.

O desembargador cita como exemplo de jurisprudência pacificada os expurgos inflacionários, que são as correções monetárias de planos econômicos nas décadas de 80 e 90. Atualmente, são mais de três mil ações de expurgos no Estado paradas, no aguardo de acordo judicial.

Na opinião do advogado Thiago Andres Brasil, o comportamento do tribunal facilita o dia a dia. "As decisões do TJSC trazem segurança jurídica porque podemos nos pautar em tribunais superiores, porque sabemos que a linha do nosso tribunal acompanha e não destoa, facilitando o nosso trabalho desde o protocolo da exordial", diz. O advogado Francisco Ferreira também elogia a postura da corte catarinense. "A manutenção dos julgados proferidos no âmbito do TJSC, pelos tribunais superiores, consiste em clara indicação de que tais decisões estão em consonância com os ditames constitucionais e à legislação infraconstitucional", afirma.

Nada obstante isso, ressalva Ferreira, assiste ao jurisdicionado o direito de rediscutir as questões julgadas, sob o prisma da revaloração da prova que serviu de fundamento à prestação jurisdicional, bem como quanto ao alcance do tema em sede de repercussão geral e sua eficácia vinculante. "De positivo, e a se comemorar, o fato de que o nosso Tribunal não destoa de maneira renitente das decisões proferidas nas instâncias superiores", conclui.

Recursos

Período: janeiro a julho de 2019

Decisões do TJSC nos tribunais superiores (STF/STJ)

Decisões mantidas: 2.408 (87,43%)

Decisões reformadas: 346 (12,57%)

Total: 2.754

Decisões de juízes submetidas ao TJSC

Decisões mantidas: 44.145 (65,88%)

Decisões reformadas: 22.863 (34,12%)

Total: 67.008

Fonte: Diretorias de Cadastro e Distribuição Processual (DCDP) e de Recursos e Incidentes (DRI)