TJSC expande programa Jurisdição Ampliada para Juizados Especiais da Grande Florianópolis - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) avança na modernização da prestação jurisdicional com a publicação da Resolução TJ n. 11/25, que amplia o escopo do programa Jurisdição Ampliada. A medida redefine competências de juizados especiais com funções padronizadas e incorpora comarcas de entrância especial ao programa.

A resolução altera a denominação e a competência do Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que passa a se chamar Juizado Especial Cível instalado na UFSC e a atuar exclusivamente na área cível. Os processos criminais de menor potencial ofensivo que estão na unidade serão redistribuídos ao Juizado Especial Criminal do Fórum Desembargador Eduardo Luz.

Além disso, a normativa atualiza a Resolução TJ n. 15/2021, que instituiu o programa Jurisdição Ampliada, para incluir juizados especiais cíveis de comarcas de entrância especial com competências padronizadas. A primeira etapa da nova fase do programa será implantada em 1º de julho de 2025, abrangendo os juizados de Florianópolis, São José e Palhoça, com o objetivo de promover um expressivo incremento na celeridade da tramitação processual.

Com a ampliação, juízes dessas comarcas passam a exercer jurisdição concorrente, ou seja, mais de um juizado poderá julgar ações de determinados municípios, das classes e assuntos definidos na resolução. A medida visa equalizar a carga de trabalho entre as unidades judiciárias e garantir maior celeridade na tramitação dos processos, premissa prevista pela Recomendação n. 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça.

A distribuição será feita com base em uma média de referência calculada automaticamente pelo sistema eproc. Uma equipe multidisciplinar fará o monitoramento da distribuição para garantir equilíbrio na carga de trabalho entre os juizados.