Tribunal promove reunião com demais órgãos envolvidos nas audiências de custódia - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - GMF/TJSC promoveu reunião sobre audiência de custódia no âmbito do Judiciário catarinense, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal em 9 de setembro de 2015 e a Resolução n. 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça.
 

Previsto no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, o procedimento implica prazo de 24 horas para o juiz ouvir pessoa flagrada em delito e avaliar a necessidade de manter sua prisão ou conceder liberdade, com ou sem imposição de outras medidas cautelares.

Coordenado pelo supervisor do GMF/TJSC, desembargador Roberto Lucas Pacheco, e com presença de integrantes do Grupo - juíza de direito de 2º grau Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, juiz auxiliar da Presidência Carlos Roberto da Silva e juíza-corregedora Lilian Telles de Sá Vieira ", o evento reuniu representantes de órgãos públicos para análise das atribuições e das dificuldades de cada um na operacionalização da audiência.

Soluções técnicas deverão ser viabilizadas em breve, com nova reunião do grupo agendada para 15 de abril. "Diante da obrigatoriedade da audiência de custódia a partir de 1º de maio deste ano, cabem aos gestores institucionais os ajustes de estrutura e de organização para cumprimento desse preceito legal", destacou o desembargador Pacheco, satisfeito com as tratativas deste primeiro encontro.

Estavam também representados a Procuradoria-Geral de Justiça, a Associação dos Magistrados Catarinenses, a Defensoria Pública Estadual, a Ordem dos Advogados do Brasil - Santa Catarina, as Secretarias de Estado da Segurança Pública e da Justiça e Cidadania, as Polícias Civil e Militar, o Departamento de Administração Prisional e o Instituto Geral de Perícias. A reunião aconteceu na última terça-feira (22/3).