Vara da Fazenda de Blumenau bate recorde mensal ao arrecadar R$ 7 milhões em julho  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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A 2ª Vara da Fazenda e Execuções Fiscais Municipais da comarca de Blumenau alcançou um recorde histórico de arrecadação mensal para os cofres municipais ao totalizar R$ 7 milhões em julho deste ano. Esse montante, decorrente da execução de tributos vencidos ajuizados no Poder Judiciário, foi integralmente repassado ao município.

Desde a implantação do inovador programa de transação tributária em processos de pequeno valor, a unidade judicial tem registrado crescimento contínuo em seus resultados, em benefício das finanças públicas do município, que agora dispõe de mais recursos para investimentos em saúde e educação.

O programa rendeu ao juiz Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, titular da unidade, o renomado Prêmio Innovare em 2020, um dos mais importantes da Justiça brasileira e que conta com o apoio do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a remoção dos processos de pequeno valor da tramitação ordinária, a unidade pôde focar em execuções de valores médios e grandes, priorizando os processos de maior impacto financeiro para o município e seus contribuintes.

“Antes da implementação da transação tributária, lidávamos com 30 mil processos e arrecadávamos cerca de R$ 1 milhão por ano. Agora, ao racionalizar os procedimentos de cobrança dentro da vara, trabalhamos com cerca de 6 mil processos e, até o momento, já arrecadamos dos contribuintes em débito R$ 24 milhões neste ano para o município”, comenta o juiz Emanuel.

O magistrado expressou sua gratidão à equipe de trabalho e aos procuradores municipais, destacando o apoio contínuo que recebeu na implementação de melhorias na prestação jurisdicional. Ele enfatizou a importância da desburocratização e da simplificação dos processos judiciais e administrativos, fundamentais para o sucesso das iniciativas da vara.

Programa Acerta SC

O Poder Judiciário de Santa Catarina dispõe de um meio alternativo para incentivar contribuintes em débito com o município ao pagamento de suas dívidas. Trata-se do Acerta SC - iniciativa inédita no país, em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que disponibiliza um sistema de cobrança pré-processual para resolver um dos grandes desafios enfrentados pelo PJ catarinense: a judicialização da cobrança de créditos tributários.

O novo sistema garante mais efetividade nas cobranças e evita a extinção do crédito tributário pela prescrição. Ele configura, padroniza e centraliza um procedimento de cobrança administrativa e faz com que o município receba valores importantes para investimento nas suas políticas públicas. 

Hoje, três milhões de processos tramitam na Justiça catarinense, 30% deles relativos a execução fiscal, o que torna Santa Catarina o terceiro Estado do Brasil com mais ações desse tipo, atrás apenas de São Paulo e Rio de Janeiro. Com o Acerta/SC, o propósito é deixar a Justiça mais ágil e ainda mais eficiente. O projeto também busca o aumento da receita dos municípios, a redução de despesas do PJSC e a eliminação do custo do acervo de processos. Já são cerca de 20 cidades que firmaram protocolo de intenções para aderir ao Acerta SC.