Vara de Execuções Penais destina R$ 1 milhão para projetos sociais em Florianópolis   - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Em decisão publicada pelo juízo da Vara de Execuções Penais da comarca da Capital, o Poder Judiciário de Santa Catarina anunciou a destinação de recursos para 29 projetos sociais que beneficiam diretamente a população de Florianópolis e região. O valor ultrapassa R$ 1 milhão e é proveniente da arrecadação com penas restritivas de direitos, transações penais e suspensão condicional de processos, conforme previsto pela Resolução Conjunta n. 14/2024 - GP/CGJ e pela Resolução CNJ n. 154/12.

Puderam participar do edital entidades públicas ou privadas com finalidade social, previamente conveniadas, ou de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde. A seleção dos projetos seguiu rigorosos critérios técnicos, sociais e orçamentários, priorizando iniciativas de impacto comunitário. Instituições que atuam com idosos, crianças, pessoas em vulnerabilidade e reeducandos do sistema prisional foram contempladas.

Das 44 propostas inscritas, 29 foram aprovadas para recebimento dos recursos. As entidades contempladas devem firmar convênios com o Judiciário e prestar contas da execução dos recursos, garantindo transparência e cumprimento dos objetivos. Entre as que tiveram projetos aprovados estão o Asilo Irmão Joaquim (compra de alimentos e itens de higiene – R$ 108,9 mil); o Instituto Cidade com Carinho (reforma da Casa de Acolhimento para Mulheres e Crianças Vítimas de Violência, fortalecendo a rede de proteção local – R$ 58,9 mil); a Associação Promocional do Menor Trabalhador Promenor (projeto Segurança Alimentar Educarte – R$ 58 mil); a Associação Amigos da Casa da Criança do Morro do Mocotó (vestuário para crianças em vulnerabilidade social – R$ 40,9 mil); e o Núcleo de Recuperação e Reabilitação de Vidas NURREVI (aquisição de equipamentos de tecnologia e infraestrutura – R$ 33 mil).

Por intermédio do Conselho da Comunidade, foram aprovados projetos para melhorias no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, no total de R$ 18 mil; na Penitenciária de Florianópolis, totalizando R$ 127 mil; no Presídio Masculino (R$ 65 mil); e no Presídio Feminino da Capital (R$ 11 mil). Na área da segurança pública, projetos para aquisição de equipamentos ao 22º Batalhão de Polícia Militar e ao Batalhão de Operações Especiais (Bope) também foram contemplados.

As entidades contempladas devem se comprometer com o emprego exclusivo do valor no cumprimento do projeto social aprovado; a apresentação da prestação de contas ao término da execução do projeto social, no prazo apontado no cronograma apresentado; a devolução de qualquer saldo residual não aplicado nos exatos termos do plano aprovado; a garantia de livre acesso às instalações da entidade beneficiária para fiscalização; e a utilização dos valores de forma a tornar possível a comprovação dos gastos efetuados e a facilitar a prestação de contas.