Mais seis comarcas passam a participar do projeto Jurisdição Ampliada em Santa Catarina - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Prestação Jurisdicional

O Programa Jurisdição Ampliada (PJA), que tem por objetivo equalizar a distribuição de processos entre as comarcas de vara única do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), por meio da estadualização de competências, encerra hoje a segunda etapa e inicia amanhã (1º.2.2022) a terceira fase. Nessa, as comarcas de Anita Garibaldi, Campo Belo do Sul, Descanso, Garuva, Lebon Régis e Turvo vão se juntar às comarcas de Abelardo Luz, Ipumirim, Cunha Porã, Modelo e Rio do Campo, que participaram das duas primeiras fases do PJA.

O intercâmbio de ações judiciais entre as comarcas de vara única é facilitado pelo sistema eproc, que permite fazer qualquer movimentação no processo pela internet, de qualquer lugar e para qualquer lugar, desde a entrada da ação na esfera judicial até seu julgamento e cumprimento de sentença.

No contexto do PJA, não poderão ser distribuídos os processos que envolvem competência da infância e juventude, de família, criminal, de execução penal, bancária, de executivos fiscais, dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e ações constitucionais (ação civil pública, de improbidade, popular e mandado de segurança), além dos relacionados a legislação municipal.

O projeto é pioneiro entre os tribunais de justiça no Brasil e faz uso do sistema eproc e de ferramentas online amplamente utilizadas durante a pandemia de Covid-19.

Ressalta-se que mais informações sobre a implantação podem ser encontradas em https://www.tjsc.jus.br/pja, inclusive a Resolução TJ n. 15/2021, que instituiu o projeto, o cronograma de implantação e orientações sobre a nova sistemática de distribuição de processos. Pedidos de esclarecimentos adicionais podem ser encaminhados para o e-mail pja@tjsc.jus.br.