Transação Tributária de Blumenau muda para desburocratizar acordos no município - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Nesta semana, o juiz Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Blumenau, acompanhado das procuradoras municipais Ângela dos Santos Farias e Cleide Regina Furlani Pompermayer, participou do ato de assinatura, por parte do prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt, da Lei n. 9.209/2022, que vai possibilitar importante avanço na Lei 8.532/17, referente à Transação Tributária na cidade do Vale do Itajaí. Também esteve presente o procurador-geral do município, Julio Augusto Souza Filho

O projeto de transação tributária desburocratiza a cobrança dos tributos em atraso para que a Justiça possa focar nos grandes devedores e, assim, o município recebe dos seus devedores com mais celeridade.​ Na prática, com a alteração, os contribuintes com dívida poderão fazer acordos de maneira mais rápida e menos burocrática ainda, permitindo a auto-declaração. A partir de agora, as afirmações serão levadas em conta sem a necessidade de digitalizar todos os documentos pessoais dentro do processo de execução fiscal, o que causava muitos transtornos, consumindo o tempo dos servidores da justiça.

“Com a desburocratização também será possível a realização de mais audiências de conciliação por dia, possibilitando que os contribuintes resolvam sua situação com o fisco de forma mais célere e dinâmica. Também, foi oportunizado que pessoas com doenças graves ou em seus dependentes legais fossem levados em conta na hora de receber descontos para formalizar o acordo e quitar os débitos”, compartilha o juiz  Emanuel Schenkel do Amaral e Silva sobre as mudanças. A solenidade ocorreu na segunda-feira (13/6) no gabinete do prefeito de Blumenau.