TJSC compartilha sua expertise no setor de precatórios ao receber comitiva do TJMT   - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Precatórios

A Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), apontada como uma das boas práticas do Judiciário catarinense na última inspeção aqui realizada pela Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CN/CNJ), recepcionou nesta terça-feira, 25 de fevereiro, uma comitiva do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT).

Os visitantes vieram conhecer a prática administrativa e os sistemas integrados utilizados pelo TJSC que permitem cumprir o prazo-limite de 30 dias entre o ingresso do recurso e a liberação dos valores em favor dos credores de precatórios em Santa Catarina. O prazo, determinado pelo CNJ, tem efeito prático similar ao dos processos judiciais que não recebem movimentação em 100 dias.

Nas duas situações, quando averiguadas nas inspeções da Corregedoria Nacional, os tribunais são orientados a adotar providências para obedecer aos prazos indicados. “No TJSC, todo o processo é informatizado, desde a requisição até o pagamento. São quatro sistemas, todos integrados, e três deles desenvolvidos pelo próprio Judiciário catarinense”, explicou Clóvis Nunes, assessor de Precatórios do TJSC.

Os sistemas de requisição eletrônica, de cálculo e de pagamento, complementou o servidor, interagem com o eproc e fornecem agilidade ao processo. A comitiva do TJMT, interessada em colher o maior número de informações sobre os procedimentos, busca conhecer para replicar práticas que possam tornar seus sistemas mais eficientes. “A expertise do TJSC nos trouxe até aqui”, resumiu Jonas de Oliveira Cunha, gerente do setor de precatórios do TJMT.

O interesse dos visitantes se estende para além dos procedimentos administrativos e alcança também os sistemas integrados, tanto que a comitiva é composta ainda por Eudes Taylor de Matos Júnior e Elvison Pereira Campos, ambos gerentes de Sistemas de Tecnologia da Informação do TJMT. Não se descarta, oportunamente, avançar no sentido de firmar acordo de cooperação técnica entre os dois tribunais.

Cabe à Assessoria de Precatórios cadastrar as novas requisições (precatórios) que dão entrada no TJSC, movidas contra o Estado de Santa Catarina, municípios e suas administrações direta e indireta, bem como precatórios de ações acidentárias contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Além disso, o setor também é responsável pela comunicação da inclusão de precatórios no orçamento e pela cobrança e pagamento dessas requisições. A assessoria ainda fiscaliza a ordem de pagamento e a prioridade entre os credores para receber, entre outras atividades.

Um precatório é uma requisição de pagamento emitida pelo Judiciário para que um órgão ou entidade pública pague uma dívida resultante de uma ação judicial definitiva. O precatório só pode ser iniciado quando a ação judicial não comporta mais nenhum tipo de recurso.